materia nº 11/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
Á MESA DIRETORA
“Senhor Presidente:
BRUNO PEREIRA INÁCIO e REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES, vereadores, no uso de suas
prerrogativas legal e exercendo a função de fiscalizador, controle das Leis, com fundamento no REGIMENTO
INTERNO, LOM, após expor os fatos requer o seguinte:
REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES 22 E 25 DE 2013, POR SEREM INCONSTITUCIONAIS, POR VICIO
NO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. “VICIO REGIMENTAL”
Projetos de Resolução é privativo da Mesa Diretora nos termos do art.12, VI, para EXPEDIR
RESOLUÇÕES.
Ocorre que as proposituras de Resoluções já citadas afronta o devido processo legislativo, não é prerrogativa
de vereador expedir resoluções e sim da Mesa Diretora, tais projetos são antirregimental o que deveria ser rejeitado
pelo presidente da casa na época da tramitação.
Caso sejamos omissos quanto a esse fato estaremos dando a qualquer projeto de lei que tramite nesta casa de
leis INCONSTITUCIONALIDADE POR VICIO FORMAL, é insanável e somente pela REVOGAÇÃO DESSAS
RESOLUÇÕES se resolve a situação em que nos encontramos.
Portanto REQUEREMOS senhor PRESIDENTE suspenda todos os tramites de todos os projetos desta casa,
SEJA EXPEDIDO RESOLUÇÃO DE REVOGAÇÃO e seja ENCAMINHADO AO PLENARIO PARA
DELIBERARAÇÃO, APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REVOGAÇÃO, conforme devido processo legislativo
recomenda.
Justificativa:
Caso não seja revogado as Resolução 22 e 25 de 2013 todos os projetos aprovado nesta casa estarão
incorrendo em inconstitucionalidade formal, o que causar muitos danos irreparáveis e que NÓS VEREADORES
PODEREMOS RESPONDER POR CRIME DE RESPONSABILIDADE POR OMISSÃO DE NOSSAS
FUNÇÕES.
Nestes termos, pede deferimento e encaminhado ao plenário para deliberação da Revogação.
Heliodora/MG 18 de janeiro de 2021.
UNO PEREIRA INÁCIO REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES
Vereador PT Vereadora PT
! PROTOCOLO XE
à Decumento recabudo
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) B45 12444, 1) / 420 y
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