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E 2012.
PROJETO DE LEI Nº 032, DE 27 DE SETEMBRO D
es do PPA de acordo
“autoriza a adequação de valor:
a proposta Orçamentária de 2013 e da outras
com
providências ”.
PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
ERCÍLIO CONFORT LORENA,
ÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
o Municipal autorizado a adequar os valores
art. 1º. Fica O Poder Executiv
constantes do Plano plurianual — Lei Municipal nº.1507, de 26 de outubro de 2009, de
proposta do Orçamento de 2013.
2109 -
acordo com a
art. 2º. rica alterado O PPA para à inclusão da atividade nº.
o do Piso Básico variável II.
Manutençã
esta Lei entra em vigor na
art. 3º. Revogadas as disposições em contrário,
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 27 de setembro de 2012.
7484000, TEL 35 34571262
68. CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 3
L PRAÇA SANTA ISABEL, Nº
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