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CAMARA MUNICIPAL
VEREADOR JOAQUIM EUZÉBIO PEREIRA
HELIODORA - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 04.804.510/0001-72
COMISSÃO JUSTIÇA REDAÇÃO DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA
Presidente Vereador Silvio Henrique.
BRUNO PEREIRA INACIO vereador, REVISOR da CJRDHC no uso de suas prerrogativas, vem a
vossa excelência nos termos do art 47, $ 4 e art. 49, $1º e $ 2; da Resolução 16/2011,
(REGIMENTO INTERNO), REQUER CONCESSÃO DOS PRAZOS REGIMENTAL para
MANIFESTAR VOTO do projeto de emenda do Projeto de Lei Complementar n.2/2021.
Art. 47 - Parecer é o pronunciamento de Comissões sobre a matéria sujeita ao seu estudo.
$ 4º - A ciência ao relator se dará com a distribuição das matérias às Comissões, cabendo ao
revisor exarar seu voto após a manifestação do relator.
Art. 49-—(..).
(o);
$ 1º - Os prazos dos integrantes das Comissões fluirão automaticamente após o término do prazo
estabelecido para emendas, nos termos do art. 95 deste Regimento Interno.
$ 2º O prazo do revisor fluirá após o término do prazo do relator, e o prazo
para o voto de desempate, caso seja necessário, fluirá após o término do prazo do revisor.
Nestes termos pede e espera deferimento nos termos do art. 47, $ 4º, e art. 49, $1º e $ 2º, da
Resolução 16/2011, (REGIMENTO INTERNO).
Nestes termos pede deferimento.
Heliodora/MG 27 de janeiro de 2021.
Pane PI brseg
UNO PEREIRA INACIO
Vereador PT
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244 https://www heliodora.mg.leg.br/ ROTOCOL
camaraBheliodora.com.br ,
— RECEBI
ccumento recusa
92
ASSINATURA
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