materia nº 16/2021

CÂMARA MUNICIPAL VEREADOR JOAQUIM EUZÉBIO PEREIRA
HELIODORA - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
Á MESA DIRETORA
Senhor Presidente:
REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES, vereadora, no uso de suas prerrogativas legal e
exercendo a função de fiscalizador, controle das Leis, com fundamento no artigos 99, 103, $6º e 7º, do
REGIMENTO INTERNO vem requerer:
A suspensão das discussões do Projeto de Lei Complementar n. 02/2021 na forma regimental.
DO DIREITO E FUNDAMENTO
Na forma regimental:
Art. 99 - Discussão é a fase porque passa a proposição, quando em debate no Plenário.
Art. 103 - Antes de encerrada a primeira discussão nos projetos de duas discussões, podem ser
apresentados substitutivos e emendas que tenham relação com a matéria neles contida
5 6º - A discussão poderá ser adiada uma única vez, pelo prazo de até 3 (três) dias.
87º - O autor do requerimento terá o máximo de 5 (cinco) minutos para justificá-lo e só poderá fazê-
lo da Tribuna e nunca pedindo a palavra pela ordem.
Justificativa:
1º- Art. 3º, por ser ANTI-REGIMENTAL e INCOSNTITUCIONAL por delegar poderes ao
EXECUTIVO EM LEGISLAR:;
a Cargo de Motorista é cargo comum e esta nos quadros efetivos do municipio:
3 Cargos de COORDENADORES com REMUNERAÇÕES DIFERENTES:
qo Cargos de COORDENADORES com escolaridade diferentes;
5º- Cargo de Chefe de Gabinete, cargo comum que não tem as funções de chefia, assessoramento
ou direção;
6º Cargos de Encarregados para executar servições comuns, não sendo de chefia, assessoramento
ou direção:
Te EXTINÇÃO DE VAGAS DE PROFESSORES,
8º- EXTINÇÃO DO CARGO DO UNICO PSICOLOGO e CRIANDO CARGO DE
COORDENADOR DE PSICOLOGIA SEM HAVER PSICOLOGO .
Nestes termos, pede deferimento e encaminhado ao plenario para deliberação da Revogação: 2
Heliodora/MG 28 de janeiro de 2021.
Corr
REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES
Vereador PT in odb 10! 1708)
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244 https://www.heliodora.mg.leg.br/ camaraQtheliodora.com br
sabio...