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CÂMARAMUNICIPAL
VEREADOR JOAQUIM EUZÉBIOBHREIRA:
HELIODORA - ESTADO DE MINASGERAIS
CNPJ -04.804.510/0001-72
SENHORPRESIDENTE.
Vereador Paulo Eduardo, em suas atribuiçõesregimentais.
REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES, vereadora pelo Partido dos Trabalhadores, nc
uso de minha prerrogativa legal e exercendo a função de fiscalizador, controle e assessoramento do:
atos do Executivo e pratica atos de administração interna(Art.1º 82), após expor os fatos requer «
seguinte:
Senhor presidente, verificando as leis aprovadas por esta casa não consegui determinar qual o
quais as leis municipal que criaram as devidas secreatarias e seu ORGANOGRAMA GERAL DC
MUNICIPIO e tão pouco os ORGANOGRAMAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS e as leis que a:
criaram.
Senhor presidente não consegui encontrar as leis e as obrigações de cada cargo politico a
comissão dos quadros do poder executivomunicipal.
Portanto senhor presidente é necessario que seja atualizada toda legislação pertinente aos cargo!
politicos e quais são,cargos comissionados e se existem cargos de confiança, assim requeiro o que s
segue:
1- Seja providenciado as devidas atualizações da legislação municipal atualizando-as e posterio:
dando a devida publicidade na pagina oficial da câmara nainternet;
2: Seja encontrada as leis que criaram as devidas secretarias e seu ORGANOGRAMA, e sej:
requerido junto ao poder executivo o DECRETO REGULARIZANDO O ORGANOGRAMA DF
CADA SECRETARIA como dispõe aLEGISLAÇÃO;
3 Seja aglutinado todos os cargos politicos, comissão e confiança em uma unica legislação, poi:
existe Lei Ordinarias e Leis Complementares, portanto algo não esta dentro da legalidade «
deve serregularizado.
4 Por fim requeiro copia da lei ou das leis que criou ou criaram as SECRETARIAS, seu:
departamentos e quais os cargos de chefia existente emcada umadelas.
Justificativa:
É necessario termos as devidas informações, pois não sabemos nem se existe uma lei que criou a:
secretarias e muito menos quem é subordinado e quem chefia o que, não podemos ser tã
desleixadosassim.
Nestes termos pede e esperadeferimento.
CÂMARA MUNICIPAL De
HELIODORA - MG
À PROTOCOLO Nº
Heliodora/MG 12 de janeiro de2021.
REGIMAIRA MIRANDA NUNESRODRIGUE |
VereadoraPT
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1
https://www .heliodora.mg.leg.br/camarat
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