materia nº 20/2021

abit CÂMARA MUNICIPAL
PES VEREADOR JOAQUIM EUZÉBIO PEREIRA
HELIODORA - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
PRSIDENTE DA MESA DIRETORA.
Vereador Paulo Eduardo da Silva Fernandes.
REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES E BRUNO PEREIRA INACIO vereadores no uso
de suas prerrogativas legal e exercendo a função de fiscalizadores, controle dos atos da administração
interna(Art.1º $2, nas atribuições regiemnmtais, vem solicitar o que se segue:
Senhor Prsidente da Camara de veradores Paulo Edaurdo da Silva Fernandes, após assitir sua live e
salvar os videos faz-se necessarios que vossa senhoria COMPROVE os seguintes fatos:
1º Comprove documentadamente que a assessoria juridica da camara municipal de Heliodora
tenha atendido as 3 (tres) requerimentos fundamentado no artigo 52, $ 1º do Regimento Interno
requerido pelo vereador Bruno Pereira Inacio REVISOR da Comissão Permanente de Legislação,
Justiça, Redação direito humanos e cidadania (LJRDHO).
2º Comprove documentadamente através do OFICIO DO PODER EXECUTIVO solicitando
REGIME DE URGENCIA dos PLCs 01 e 02 de 2021, nos termos do artigo 84, $ 1º, e artigo 128, $1º, 3º
do Regimento Interno, copia do oficio protocolado na secretaria e autenticado pela secretaria;
3º — Em relação ao PLC 01/2021, requeiro que seja comprovado e cópia da lei municipal que autoriza
a COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL, comprovação da DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DESTA
COMPLEMENTAÇÃO haja visto que não é salario e sim uma complementação, assim deve ter
obrigatoriamente dotação orçamentaria, ficha, vouger etc..
4º Certidão referente ao PLC 01/2021 sobre o valor da economia da extinção dos cargos das
tecnicas de enfermagem e a certidão de qual valor esta no projeto e foi aprovado;
5º — Certidão de quantos cargos hoje contribui com o IPREMH e quantos funcionarios hoje contribui
com o INSS:
6” Comprove documentadamente a constituição das Comissões Permanente.
7 Comprove que os PLCO1 e 02 /2021 tiveram sua tramitação de acordo com a Resolução 16/2011,
foi data de protocolo na secretaria, qual a data da leitura em plenario e encaminhamento ao
presidente das Comissões Permanentes, comprovante de REQUERIMENTO APROVADO EM
PLENARIO CONVOCANDO REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES PERMANENTES, que
COMPROVE documentadamente o calendario das reuniões de comissão nos termos do artigo 45 do
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CÂMARA MUNICIPAL
VEREADOR JOAQUIM EUZÉBIO PEREIRA
HELIODORA - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
Regimento Interno, Comprovante e em qual SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA foi distribuido as
materias e comprovante da manifestação do RELATOR e COMPROVANTE que foi EXARADO O
VOTO DO REVISOR nos termos regimentais artigo 47 do Regimento Interno.
8 ATA DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA COMPROVANDO A LEITURA
DISTRIBUIÇÃO E TRAMITAÇÃO DOS PLCSO1 E 02/2021;
9º Como declarado em video live no facebook como vossa senhoria disse que não prestamos, então
cabe vossa senhoria PROVAR A LEGALIDADE DA TRAMITAÇÃO DESSE PROJETO, A
LEGALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DAS COMISSÕES, DA LEIGALIDADE DE TODOS OS ATOS
ATÉ O MOMENTO.
Assim senhor presidente primeiro prove a tramitação destes projetos, segundo prove a cosntituição
das comissões, terceiro prove a solicitação de urgencia do projeto (solicitação do prefeito), quarto prove
nos moldes do artigo 45 as datas das sessões deliberativas das comissões permanentes.
NESTES TERMOS AGUARDO DEFERIMENTOS E PROVAS DOCUMENTADAS.
Heliodora/MG 03 de fevereiro de 2021.
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REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES UNO PEREIRA INACIO
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