texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2
[PREFEITURA] MUNICIPAR DE HELIODORA
festero colinas Corels
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 038, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alienar bem móvel, por meio de venda,
permuta ou leilão e dá outras
providências.”
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE
COM A LEI ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado na forma
da Lei 8.666/93 e suas alterações, alienar, por meio de venda, permuta ou leilão, desafetando da
destinação originária e passando à categoria de patrimônio disponível da Administração Pública, o
seguinte bem móvel:
1. - Um veículo pesado Patrol HWB 130 — Ano: 1986, Patrimônio 1615, Lotação
Serviço de Estrada de Rodagem.
Art. 2º. O valor mínimo para a alienação, em qualquer de suas
modalidades, de acordo com a comissão de avaliação de bem patrimonial do município é de R$
55.000,00 ( cinquenta e cinco mil reais ).
Ao VANCE EL CEL O Con ANLÍEILEE) CETÁLED O CEP ERSDOLLES EECEIDANEs
[PREFEITURAS MUNICIPAIR DE HEEIODORA
festeço colinas Corels
Executivo, prazo de pagamento e/ou estipular demais condições para facilitar a alienação e a
Art, 3º.- Fica o Município autorizado a conceder, via Decreto do Poder
respectiva quitação do bem, objeto desta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Helidora/MG, em 12 de novembro de 2012.
Ercílio ConforfLorena
Prefeito Municipal
RA -M
PROTOCOLO Nº
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
Documento recebido
no dia zé ur (id
às 42:48
horas.
ASS IO ECA? FEL CosTIo ALICIA (SEE) CEPLEL O CLS ERAEEALELS (TOEEASAVES
open original →