materia nº 26/2021

CÂMARA MUNICIPAL VEREADOR JOAQUIM EUZÉBIO PEREIRA
HELIODORA - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
Senhor Presidente:
Paulo Eduardo Fernandes Silva.
REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES e BRUNO PEREIRA INACIO, ambos
vereadores , no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição
Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 — a Lei de Acesso a Informações Públicas,
dirigem-se respeitosamente a Vossa Senhoria, com o objetivo de ter acesso independente de ano, a
TODAS diligencias e recomendações solicitadas pelo Ministério Público da Comarca de Natércia
Estado de Minas Gerais e todas as respostas, REFERENTES a qualquer procedimento que envolva
qualquer ente publico municipal, Poder Executivo e ou Poder Legislativo.
Justificativa:
Em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 201 1, o acesso às
informações requisitadas devem serem imediatas, por se tratar de matérias aqui estudas e aprovadas.
Nestes termos pede deferimento.
Heliodora/MG 05 de fevereiro de 2021.
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Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244 https://www.heliodora.mg.leg.br/
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