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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº OO Í DE 10 DE MARÇO DE 2021.
Senhor Presidente da Câmara,
Senhores vereadores:
Cumprimentando-os cordialmente, passamos às mãos dos nobres
Edis, para a devida apreciação e deliberação em REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA, em caráter de EXTREMA URGÊNCIA, o seguinte Projeto
de Lei:
“Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde”.
O recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território
nacional tem preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. A
justificativa do envio do presente projeto de lei a esta Egrégia Casa
Legislativa se dá nesse cenário desalentador, que exige atitudes
tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara.
Há urgente necessidade de vacinação em massa da população
brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da
saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a
atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social.
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de
Imunizações (PNI), instituído em 1973, explicita que a aquisição de
vacinas é competência legal e administrativa do Governo Federal.
[ PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 1 8, CENTRO, HELIODORAMG,
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas
diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou
à jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF). Com
efeito, na Ação Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental -
ADPF nº 770 — ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -, o
STF enfrentou a questão da competência para aquisição de vacinas para
combate à pandemia. A Suprema Corte referendou a decisão, por
unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros
também possuem competência constitucional para aquisição e
fornecimento de vacinas nos casos de: i) descumprimento do Plano
Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e ii) insuficiência de
doses para imunização da população brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa
iniciativa, o Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o
Projeto de Lei nº 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos
Municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente Nacional de Prefeitos
(FNP), entidade suprapartidária de representação nacional de
Municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de
abrangência nacional para aquisição de vacinas.
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se
reveste a medida, a FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de
Consórcio Público de abrangência nacional, ora levado à apreciação de
Vossas Senhorias. A iniciativa, que conta com manifestacã de interesse
de 1.703Municípios - o que abrange mais de 125 milhões'de brasileiros,
cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados até 12h, de 05 de
março de 2021) -, tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização
da população e também de atender eventuais demandas por
medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos
serviços públicos municipais de saúde.
Com a missão de, caso Seja necessário, adquirir imunizações
complementares ao PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de
Saúde (SUS), na medida em que todas as doses serão obrigatoriamente
Alex Leopoldino
PREFEITO MUNI
de Lima
CIPAL
Estr Ce Lilnzs Cortls
ofertadas à população de forma gratuita. Assim, representa uma
concertação federativa que favorecerá a todos, já que quanto mais doses
estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados.
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para
oportunizar ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas
negociações dos Municípios, sejam de preços, condições contratuais
e/ou prazos. Trata-se de um instrumento legal, amparado na Lei Federal
nº 11.107/2005, que oferece Segurança jurídica, podendo minimizar
judicializações a que compras em menor escala estariam sujeitas.
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por
intermédio do Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma
espécie. Portanto, o Consórcio não interfere na autonomia dos
Municípios. Pelo contrário, a reforça. Na medida que reúne grande
número de Municipios, que representam uma parcela considerável da
população nacional, o Consórcio ora instituído, fortalece o poder local.
Oportuniza acesso e imagem robusta nas relações internacionais,
fundamentais para as negociações de vacinas, especialmente durante a
pandemia.
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio
Público é a de colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que
estimula, e as centenas de cidades brasileiras, que manifestaram
interesse formal em aderir ao Consórcio, apostam em um federalismo
cada vez mais cooperativo. Por isso, cabe res r, que o Consórcio
também não compete ou se sobrepõe ao papel das entidades de
representação política na federação, tais como! as associações de
Municípios microrregionais, regionais e nacionais. Instituições que detém
personalidade jurídica, governança e atribuições es ecíficas, distintas e
independentes. :
Há que se destacar que os recursos para a compra dos
indispensáveis itens, a que se propõe o Consórcio, podem vir de
diversas fontes, dentre elas: recursos municipais; repasses de verbas
[ PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262 E]
Alex Leopoldino de
Lima
PREFEITO MUNICIPAL
federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares; e doações
advindas de fontes nacionais e internacionais.
O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente
protocolo de intenções, está em sintonia com a Lei Federal nº
11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador. A partir da ratificação
do protocolo de intenções surgirá nova pessoa jurídica de direito público,
com natureza jurídica autárquica, que será estruturada para executar as
finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá
se submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do
Estado, como, por exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade,
publicidade e eficiência.
Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle
externo das atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às
normas de direito financeiro e de responsabilidade fiscal. Para finalizar,
cabe destacar que se trata de uma iniciativa de vulto e inédita no país.
Ação que se apresenta como possibilidade para colaborar no
enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a escassez de
vacinas para imunização em massa da população e a médio e longo
prazos, de outros insumos.
Diante do exposto, apresentamos para avaliação e análise de
Vossas Senhorias o presente protocolo de intenções.
Heliodora-MG, fl0 de março de 2021.
Alex Leopoldino de Lima
Prefeito do Municípip de Heliodora-MG
PROJETO DE LEINº J0F DE 10 DE MARÇO DE 2021.
“Ralifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de
adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus, medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE HELIODORA-MG, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS PROPÕE O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal, nº: 11:107/2005 e seu
decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções
firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do
Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à
pandemia do coronavirus, além de outras finalidades de interesse
público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos
na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de
direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para
fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005,
suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário: à ad 2% obeepno RBHONARA - MG |
Heliodora-MG, 10 de março de 2021.
podendo ser
TU care some
“CÂMARA MUNICIPAS [|
PROTÓCOLO Nº |
R Decumento recebido |
frota :Z0 03/2021
ias 4 8 14 horas
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR - CONSÓRCIO
NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES BRASILEIRAS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI FIRMAM OS
MUNICÍPIOS DESCRITOS EM SEU ANEXO | QUE TEM POR
FINALIDADE A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A
PANDEMIA DE CORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19), ALÉM DE
OUTROS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS CLÁUSULAS, QUE SE
ENCONTRAM REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº
11.107/2005 E SEU DECRETO FEDERAL REGULAMENTADOR Nº
6.017/2007, DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS GERAIS
PARA A CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS
ENTES FEDERADOS.
ÁUSULA 1º
Denominação
O presente consórcio será denominado, CONECTAR - Consórcio
Nacional de Vacinas das Cidades Brasileiras.
Finalii órcii
2.1. A finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas
para combate à pandemia do corona virus (COVID-19) e suas variantes.
2 O consórcio também tem como finalidade a aquisição de
medicamentos, insumos, serviços e equipamentos na área da saúde em
geral.
CLÁUSULA 3º
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
Sadaiá a
4. A sede do consórcio será em Brasília/DF.
ai id cs
5. O presente consórcio é constituído inicialmente pelos municípios
brasileiros descritos no Anexo | deste protocolo de intenções, sendo
facultado o ingresso de outros municípios nos termos da Lei nº
11.107/2005.
8º
6. Aárea de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência
dos municípios que compõem o consórcio. Na medida em que outros
municípios façam a adesão ao presente protocolo de intenções, fica
automaticamente estendida a área de atuação do consórcio.
10 LIMA
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REF
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
9.4. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos
membros presentes à Assembleia geral, em reunião com grande
divulgação, e especialmente convocada para esta finalidade.
E
So)
CLÁUSULA 10º
l ri iberaçã
10.1. A Assembleia geral é a instância máxima de deliberação do
consórcio, nos termos do art. 4º, VII, da Lei Federal nº 11.107/2005.
10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na
assembleia geral, independentemente da sua população, nos termos do
art. 4º, 82º da Lei Federal nº 11.107/2005. Os consorciados terão direito a
mais um voto na assembleia geral a cada 25.000 (vinte e cinco mil)
habitantes que possuir, de acordo com dados atualizados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), limitado a 150 (cento e
cinquenta) votos por município consorciado.
10.3 .A Assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia
22/03/2021, às15h.
CLAUSULA
das ino de Lima
Alex Le MUNICIPAL
pREFÉ
IME O representante legal do consórcio público e a diretoria serão
eleitos em Assembleia geral, para um mandato de 02 (dois) anos.
12.1. O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e
por empregados públicos, admissíveis por concurso público de provas e
títulos, nos termos do art.6º,8 2º, da Lei Federal nº 11. 107/2005.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
12.2. O quadro básico de pessoal será composto: secretário-executivo
(01); secretária (01); assessor jurídico (01); Contador (01); economista
(01); médico (01); farmacêutico (01); assessor de comunicação (01);
bacharel em comércio exterior (1); assessor administrativo e financeiro
(01). Os empregos serão providos na medida da constatação das
necessidades do consórcio pela sua diretoria.
12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário
executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro
geral de pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários
dos empregados que deverá conter: a remuneração que poderá ser
estruturada na forma de vencimento, gratificação e verba indenizatória; o
número de postos de trabalho, em comissão e de empregos públicos,
além dos já definidos neste protocolo de intenções.
12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do
Trabalho (Decreto-Lei n º5.452/1943).
13. A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção
do consórcio, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O
pessoal contratado sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo
necessário para atendimento à situação emergencial.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei
Federal nº 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei
Federal nº 9.790/90.
14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo
consórcio, desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja
lei autorizativa dos municípios indicando: a) as competências específicas
que serão transferidas para a execução do consórcio público; b) a
indicação de quais os serviços públicos serão objeto da gestão
associada, e área de interesse em que serão prestados; c) a autorização
expressa para licitar e contratar mediante concessão, permissão e
autorização os serviços públicos indicados: d) condições básicas do
regime jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à
remuneração do concessionário do serviço público contratado.
15; O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações
estatutárias tem o direito de exigir o cumprimento de todas as cláusulas
do contrato de consórcio público e do Estatuto Social da Entidade.
16º
ita nacionais ein
16. As fontes de receita do consórcio público são as seguintes:
a) recursos repassados pelos municípios consorciados na forma d
contrato de rateio;
b) repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal e
Municípios não consorciados na forma de celebração de convênio ou
contrato de repasse;
c) transferências voluntárias da União e Estados-Membros;
d) doações de pessoas jurídicas de direito privado e de direito público,
nacionais e internacionais;
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262 ]
dino d
Leop)
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NICIPAL
f) doações de outros órgãos, pessoas jurídicas de direito público ou
outros consórcios.
9) remuneração pelos próprios serviços prestados;
h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da alienação
de seus bens.
|) dentre outras especificadas em seu estatuto.
5 Em
Licitaçã ilhad!
17. | O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para
que contratos respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos
municípios consorciados, nos termos do art.112, 81º, da Lei Federal nº
8.666/93.
18º
n 1
18. O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por
apenas parte de seus signatários originais, sempre juízo da adesão dos
demais integrantes que venham a ratificar o protocolo de intenções em
data posterior.
Heliodora-MG,10 de Março de 2021.
Alex Leopoldino de Lima
Prefeito Municipal
| PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/NG, CEP 37484000, TEL 35 3457-1262
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
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BARREIRAS
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CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
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SANTABÁRBARA
SANTAMARIADAVITÓRIA
SANTANA
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CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
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97 CE CAMOCIM
98 CE CAMPOSSALES
99 CE CARIDADE
100 CE CARIRÉ
101 CE CATARINA
102 CE CATUNDA
103 CE CAUCAIA
104 CE CEDRO
105 CE COREAU
106 CE CRATO
107 CE CROATÁ
108 CE | DEPUTADOIRAPUANPINHEIRO
109 CE FORQUILHA
110 CE FORTALEZA
11 CE FORTIM
112 CE FRECHEIRINHA
113 CE —GENERALSAMPAIO
114 CE GRANJA
115 CE — GRANJEIRO
116 CE GROAÍRAS
117 CE GUAIÚBA
118 CE GUARAMIRANGA
119 CE —HIDROLÂNDIA
120 CE HORIZONTE
121 CE IBIAPINA
122 CE | ICAPUÍ
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125 CE | IPAPORANGA
126 CE —IPAUMIRIM
127 CE IPUEIRAS
128 CE —IRACEMA
129 CE —IRAUÇUBA
130 CE | ITAIÇABA
131 CE ITAPAJÉ
132 CE ITAPIPOCA
133 CE —ITAREMA
134 CE JAGUARETAMA
135 CE | JAGUARIBARA
136 CE JAGUARIBE
137 CE | JAGUARUANA
138 CE JATI
139 CE | JIJOCADEJERICOACOARA
140 CE | JUAZEIRODONORTE
141 CE JUCÁS
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
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MARACANAÚ
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NOVOORIENTE
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PEDRABRANCA
PEREIRO
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PIRESFERREIRA
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QUITERIANÓPOLIS
QUIXADÁ
QUIXELÔ
QUIXERÉ
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SANTANADOCARIRI
SÃOBENEDITO
SÃOGONÇALODO AMARANTE
SÃOJOÁODOJAGUARIBE
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SENADORSÁ
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
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CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
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189 CE SOBRAL
190 CE SOLONÓPOLE
191 CE | TABULEIRODONORTE
192 CE TAMBORIL
193 CE TARRAFAS
194 CE TAUÁ
195 CE TEJUÇUOCA
196 CE TIANGUÁ
197 CE TRAIRI
198 CE TURURU
199 CE UMIRIM
200 CE —URUBURETAMA
201 CE URUOCA
202 CE VARJOTA
203 CE VÁRZEAALEGRE
204 CE VIÇOSADOCEARÁ
205 ES | ARACRUZ
206 ES —IBITIRAMA
207 ES ITAPEMIRIM
208 ES LINHARES
209 ES SERRA
210 ES | VENDANOVADOIMIGRANTE
211 GO | ABADIÂNIA
212 GO —APARECIDADEGOIÂNIA
213 GO BURITIALEGRE
214 GO BURITIDEGOIÁS
215 GO CUMARI
216 GO EDÉIA
217 GO GOIÂNIA
218 GO GOIANIRA Alex
219 GO GOIÁS oe
220 GO ITABERAÍ
221 GO | ITAPURANGA
222 GO ITUMBIARA
223 GO —IVOLÂNDIA
224 GO JATAÍ
225 GO MINAÇU
226 GO | NOVAAURORA
227 GO PEROLÂNDIA
228 GO | RIOQUENTE
229 GO | SANTATEREZADEGOIÁS
230 GO | SÁOLUÍSDEMONTESBELOS
231 GO TRINDADE
232 GO TURVÂNIA
233 GO VALPARAÍSODEGOIÁS
234 MA — AÇAILÂNDIA
235 MA — ALTOPARNAÍBA
ÚLTIMAATUALIZAÇ ÃO:05/03/2021
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CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
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281
282
UF
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MA
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
NOMEDOMUNICÍPIO
BOMJESUSDASSELVAS
BURITICUPU
CIDELÂNDIA
DAVINÓPOLIS
GOVERNADOREDISONLOBÃO
IMPERATRIZ
ITINGADOMARANHÃO
JOÃOLISBOA
MONTESALTOS
RIBAMARFIQUENE
SANTAINÊS
SANTARITA
SÃOJOÁODOPARAÍSO
SÃOLUÍS
TIMON
ABRECAMPO
ACAIACA
ÁGUACOMPRIDA
ALÉMPARAÍBA
ALFENAS
ALMENARA
ALPERCATA
ALTOJEQUITIBÁ
ALVARENGA
ALVORADADEMINAS
ANDRADAS
ANDRELÂNDIA
ARAÇAÍ :
ARAÇUAÍ oldino de Lima
ARAGUARI Alex not o MUNPA
ARAPONGA
ARAPORÁÃ
ARAPUÁ
ARAXÁ
BAEPENDI
BALDIM
BARÁÃODECOCAIS
BARBACENA
BELMIROBRAGA
BELOHORIZONTE
BELOVALE
BOCAIÚVA
BOMJARDIMDEMINAS
BOMREPOUSO
BONFIM
BONITODEMINAS
BORDADAMATA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDOMUNICÍPIO
283 MG | BOTELHOS
284 MG | BRÁSPIRES
285 MG | BRASÍLIADEMINAS
286 MG | BRUMADINHO
287 MG | BUENOBRANDÃO
288 MG | BUENÓPOLIS
289 MG | BURITIZEIRO
290 MG | CACHOEIRADAPRATA
291 MG | CACHOEIRADEMINAS
292 MG | CACHOEIRADOURADA
293 MG CAJURI
294 MG CALDAS
295 MG | CAMANDUCAIA
296 MG | CAMBUÍ
297 MG | CAMPANHA
298 MG | CAMPOBELO
299 MG | CAMPODOMEIO
300 MG | CAMPOFLORIDO
301 MG CANAÃ
302 MG | CAPARAÓ
303 MG CAPELINHA
304 MG | CAPIMBRANCO
305 MG | CAPINÓPOLIS
306 MG | CARANDAÍ
307 MG | CARBONITA
308 MG | CAREAÇU
309 MG | CARMODOCAJURU
310 MG | CARMODOPARANAÍBA
311 MG | CARMÓPOLISDEMINAS
312 MG | CARNEIRINHO
313 MG | CARVALHÓPOLIS
314 MG | CASCALHORICO
315 MG CÁSSIA
316 MG | CATAGUASES
317 MG | CATASALTASDANORUEGA
318 MG | CAXAMBU
319 MG | CENTRALINA
320 MG | CHÁCARA
321 MG | CHAPADADONORTE
322 MG CLÁUDIO
323 MG COIMBRA
324 MG | COMENDADORGOMES
325 MG CONCEIÇÃODASALAGOAS
326 MG | CONCEIÇÃODASPEDRAS
327 MG | CONCEIÇÃODOMATODENTRO
328 MG | CONCEIÇÃODOPARÁ
329 MG | CONCEIÇÃODOSOUROS
ÚLTIMAA TUALIZAÇÃO:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDOMUNICÍPIO
330 MG | CONGONHAL
331 MG CONQUISTA
332 MG | CONSELHEIROLAFAIETE
333 MG | CONTAGEM
334 MG | COQUEIRAL
335 MG | CORDISLÂNDIA
336 MG | COROMANDEL
337 MG | CORONELXAVIERCHAVES
338 MG | CÓRREGODOBOMJESUS
339 MG | CÓRREGOFUNDO
340 MG COUTODEMAGALHÃESDEMINAS
341 MG CRISTAIS
342 MG | CRISTIANOOTONI
343 MG | CRISTINA
344 MG | CRUCILÂNDIA
345 MG | CRUZEIRODAFORTALEZA
346 MG | CURVELO
347 MG | DELFINÓPOLIS
348 MG DELTA
349 MG | DIOGODEVASCONCELOS
350 MG DIONÍSIO
351 MG | DIVINÉSIA
352 MG | DIVINÓPOLIS
353 MG | DOMSILVÉRIO
354 MG | DORESDOTURVO
355 MG | DOURADOQUARA
356 MG | ENTRERIOSDEMINAS
357 MG ESMERALDAS
358 MG | ESPINOSA
359 MG | ESTIVA
360 MG | ESTRELADALVA
361 MG | EXTREMA
362 MG | FELÍCIODOSSANTOS
363 MG | FELIXLÂNDIA
364 MG FERROS
365 MG FORMIGA
366 MG | FRANCISCOSÁ
367 MG | FRONTEIRA
368 MG | FRUTADE LEITE
369 MG | FRUTAL
370 MG GONÇALVES
371 MG | GRÁOMOGOL
372 MG GUANHÃES
373 MG | GUARACIABA
374 MG | GUARANI
375 MG | GUARDA-MOR
376 MG | GUIMARÂNIA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
o
379 MG IBIRACI
380 MG | IBITIÚRADEMINAS
381 MG | IGARATINGA
382 MG IJACI
383 MG | INCONFIDENTES
384 MG | INGAÍ
385 MG | INIMUTABA
386 MG | IPABA
387 MG IPANEMA
388 MG —IPUIÚNA
389 MG | IRAÍDEMINAS
390 MG | ITABIRA
391 MG ITABIRITO
392 MG | ITACAMBIRA
393 MG | ITAGUARA
394 MG — ITAMARANDIBA
395 MG | ITAMBÉDOMATODENTRO
396 MG | ITAMOGI
397 MG ITAMONTE
398 MG | ITAPAGIPE
399 MG ITAPECERICA
400 MG ITAPEVA
401 MG | ITAÚNA
402 MG | ITAVERAVA
403 MG | ITINGA
404 MG ITUIUTABA
405 MG | ITURAMA
406 MG | JABOTICATUBAS
407 MG | JECEABA
408 MG | JEQUITAÍ
409 MG | JEQUITIBÁ
410 MG | JOAÍMA
411 MG | JOÃOMONLEVADE
412 MG | JOÁÃOPINHEIRO
413 MG | JUATUBA
414 MG | JUIZDEFORA
415 MG | LAGAMAR
416 MG | LAGOADAPRATA
417 MG | LAGOADOURADA
418 MG | LAGOAFORMOSA
419 MG | LAMBARI
420 MG LAMIM
421 MG LAVRAS
422 MG | LIMADUARTE
423 MG | MACHADO
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDOMUNICÍPIO
424 MG | MARDEESPANHA
425 MG | MARIADAFÉ
426 MG MARIANA
427 MG | MÁRIOCAMPOS
428 MG | MARMELÓPOLIS
429 MS | MARTINHOCAMPOS
430 MG | MATEUSLEME
431 MG | MINASNOVAS
432 MG MOEMA
433 MG | MONSENHORPAULO
434 MG | MONTESIÃO
435 MG | MONTESCLAROS
436 MG | MORADANOVADEMINAS
437 MG | MORRODAGARÇA
438 MG MUNHOZ
439 MG | NAQUE
440 MG | NATERCIA
441 MG | NEPOMUCENO
442 MG | NOVAERA
443 MG | NOVALIMA
444 MG | NOVAPONTE
445 MG | NOVASERRANA
446 MG | NOVAUNIÃO
447 MG | NOVORIZONTE
448 MG | OLHOSD'ÁGUA
449 MG | OLIVEIRAFORTES
450 MG — ONÇADEPITANGUI
451 MG | ORATÓRIOS
452 MG | OUROBRANCO
453 MG | OUROFINO
454 MG | PADREPARAÍSO
455 MG PAINEIRAS
456 MG PAINS
457 MG PAIVA
458 MG | PARÁDEMINAS
459 MG | PARACATU
460 MG | PARAGUAÇU
461 MG | PARAISÓPOLIS
462 MG | PARAOPEBA
463 MG | PASSATEMPO
404 MG | PASSABÉM
465 MG | PASSA-VINTE
466 MG PASSOS
467 MG PATIS
468 MG | PATOSDEMINAS
469 MG | PATROCÍNIO
470 MG PAULISTAS
ÚLTIMAATUALIZA ÇÃO:05/03/2021
TÁ O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e
natureza autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de
deliberação.
CLAUSULA 8º
ã Órci r
8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar os
municípios consorciados, em assuntos de interesse comum, perante
quaisquer esferas de governo ou de poder, bem como perante entidades
de direito público ou privado, nacionais e internacionais.
8.2. O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas
esferas judicial e extrajudicial.
9.1. A Assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo
presidente do consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto)
dos votos de seus membros.
9.2. A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com
antecedência mínima de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá
ser convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. As reuniões
deverão ter ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial de
computadores (internet).
9.3. O estatuto social será aprovado na primeira reuni io da
Assembleia geral.
Idino de Lima
o
ne a anca MUNICIPAL
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 18, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 3457-12
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTAR AMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDOMUNICÍPIO
471 MG | PEDRADOANTA
472 MG | PEDRADOINDAIÁ
473 MG | PEDRADOURADA
474 MG | PEDRALVA
475 MG | PEDROTEIXEIRA
476 MG | PERDIZES
477 MG PERDÕES
478 MG | PIEDADEDORIOGRANDE
479 MG | PIRACEMA
480 MG | PIRAJUBA
481 MG | PIRANGA
482 MG | PIRANGUÇU
483 MG | PIRAPETINGA
484 MG | PIRAPORA
485 MG | PITANGUI
486 MG PIUMHI
487 MG | POÇOFUNDO
488 MG | POMPÉU
489 MG | PONTENOVA
490 MG | PONTODOSVOLANTES
491 MG | PORTOFIRME
492 MG | POUSOALEGRE
493 MG | POUSOALTO
494 MG | PRATA
495 MG PRATÁPOLIS
46 MG PRESIDENTEJUSCELINO
47 MG PRESIDENTEKUBITSCHE cqdino de Jamie
498 MG PRESIDENTEOLEGÁRIO alex HOR au
489 MG RAPOSOS pe
50 MG RAULSOARES
501 MG RECREIO
502 MG REDUTO
503 MG RESSAQUINHA
504 MG RIACHINHO
505 MG | RIBEIRÁODASNEVES
506 MG RIOACIMA
507 | MG RIODOCE
508 MG RIOMANSO
509 MG RIOPARANAÍBA
51º MG RIOPOMBA
51 MG | RIOPRETO
512 MG RUBIM
513 MG SABARÁ
514 MG | SABINÓPOLIS
515 MG | SACRAMENTO
516 MG SALINAS
517 MG | SANTABÁRBARA
ÚLTIMAATUALIZ AÇÃO:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDOMUNICÍPIO ;
518 MG | SANTABÁRBARADOTUGÚRIO
519 MG | SANTAJULIANA
520 MG | SANTALUZIA
521 MG | SANTARITADECALDAS
522 MG | SANTARITADEIBITIPOCA
523 MG | SANTARITADEJACUTINGA
524 MG | SANTARITADOSAPUCAÍ
525 MG | SANTAROSADASERRA
526 MG | SANTAVITÓRIA
527 MG | SANTANADODESERTO
528 MG | SANTANADORIACHO
529 MG | SANTANADOSMONTES
530 MG | SÃOBRÁSDOSUAÇUÍ
531 MG | SÃOFRANCISCODESALES
532 MG | SÁOGERALDO
533 MG | SÁOGERALDODAPIEDADE
534 MG | SÃOGONÇALODOABAETÉ
535 MG | SÃOGONÇALODOPARÁ
536 MG | SÃOGONÇALODORIO ABAIXO
537 MG | SÃOGONÇALODORIOPRETO
538 MG | SÃOGONÇALODOSAPUCAÍ
539 MG | SÃOJOÁODAMATA
540 MG | SÃOJOÁONEPOMUCENO
541 MG | SÃOJOSÉDALAPA
542 MG | SÃOJOSÉDOGOIABAL
543 MG | SÁOLOURENÇO Em
544 | MG SÁOMIGUELDO ANTA 7 ágino de LAT
545 MG | SÁOPEDRODOSUAÇUÍ Re MINO
546 MG SÃOPEDRODOSFERROS per
547 MG | SÃOSEBASTIÃODABELAVISTA
548 MG | SÃOSEBASTIÃODAVARGEMALEGRE
549 MG SÃOSEBASTIÃODOOESTE
550 MG | SÃOSEBASTIÃODOPARAÍSO
551 MG | SÁOSEBASTIÃODORIOVERDE
552 MG | SAOTHOMEÉDASLETRAS
553 MG | SAÃOVICENTEDEMINAS
554 MG | SAPUCAÍ-MIRIM
555 MG | SARZEDO
556 MG | SENADORAMARAL
557 MG | SENADORCORTES
558 MG | SENADORFIRMINO
559 MG | SENADORJOSÉBENTO
560 MG | SENADORMODESTINOGONÇALVES
561 MG | SENHORADEOLIVEIRA
562 MG SERRO
563 MG | SILVIANÓPOLIS
564 MG | SIMÃOPEREIRA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021 12
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO- 05/03/2021
Nº
566
567
568
569
570
571
572
573
574
575
576
577
578
579
580
581
582
583
584
585
586
587
588
589
590
591
592
593
594
595
596
597
598
599
600
601
602
603
604
605
606
607
608
609
610
611
UF
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MS
MS
Ms
MS
MS
MS
MS
MS
MS
MS
MS
MS
MS
MS
MS
MS
MS
MS
MS
MS
MS
MS
MS
MS
NOMEDOMUNICÍPIO
SOLEDADEDEM Rd
TAPIRA
TAQUARAÇUDEMINAS
TEIXEIRAS
TOCOSDOMOJI
TOMBOS
TRÉSMARIAS
TUPACIGUARA
TURMALINA
TURVOLÂNDIA
UBÁ
UBERLÂNDIA
UNAÍ
URUANADEMINAS
URUCÂNIA
VARGEMGRANDEDORIOPARDO
VARGINHA
VARJÃODEMINAS
VAZANTE
VEREDINHA
VERÍSSIMO
VIÇOSA
WENCESLAUBRAZ
ÁGUACLARA
ALCINÓPOLIS
ANAURILÂNDIA
APARECIDADOTABOADO
CAMAPUÁ
CAMPOGRANDE
CARACOL
CASSILÂNDIA
CORGUINHO
COSTARICA
COXIM
DEODÁPOLIS
DOURADINA
DOURADOS
FIGUEIRÃO
IGUATEMI
JARDIM
JATEÍ
MARACAJU
NAVIRAÍ
NOVAALVORADADOSUL
PARANAÍBA
RIBASDORIOPARDO
ROCHEDO
ÚLTIMAAT UALIZAÇÃO:05/03/2021
no de Limo.
oro CIPAL
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDOMUNICÍPIO
612 MS | SANTARITADOPARDO
613 MS SELVÍRIA
614 MS | SIDROLÂNDIA
615 MS | TACURU
616 MS | TRÉSLAGOAS
617 MS | VICENTINA
618 MT | ALTOARAGUAIA
619 MT | BARRADOGARÇAS
620 MT | BRASNORTE
621 MT | CÁCERES
622 MT | CAMPINÁPOLIS
623 MT CUIABÁ
624 MT | DIAMANTINO
625 MT | NORTELÂNDIA
626 MT | NOVALACERDA
627 MT | NOVAXAVANTINA
628 MT | PONTESE LACERDA
629 MT | PRIMAVERADOLESTE
630 MT | QUERÊNCIA
e31 MT | SAPEZAL
632 MT | SORRISO
633 PA | ABAETETUBA
634 PA —AUGUSTOCORRÊA
635 PA BAGRE a ima
626 PA BELÉM Alex Le oldino de
637 PA CASTANHAL prePeqrO MEO
638 PA | IGARAPÉ-MIRI
639 PA MARABÁ
640 PA —MELGAÇO
641 PA PARAUAPEBAS
642 PA SANTARÉM
643 PB | ÁGUABRANCA
644 PB | ALAGOANOVA
645 PB ALAGOINHA
646 PB AMPARO
647 PB | AREIADEBARAÚNAS
648 PB AREIAL
849 PB ASSUNÇÃO
850 PB BANANEIRAS
651 PB BARRADESANTAROSA
652 PB BELÉM
653 PB BOAVISTA
654 PB BOMJESUS
655 PB BONITODESANTAFÉ
656 PB BORBOREMA
657 PB CABACEIRAS
658 PB CABEDELO
ÚLTIMAATUALIZA ÇÃO:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTAR AMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº
659
660
661
662
663
664
665
666
667
694
695
696
697
698
899
700
701
702
703
704
705
UF
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
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PB
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PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PE
PB
PB
PB
PB
PB
PB
NOMEDOMUNICÍPIO
CACIMBADEDENTRO
CAJAZEIRAS
CAMALAÚ
CAMPINAGRANDE
CARAÚBAS
CASSERENGUE
CATOLÉDOROCHA
CONCEIÇÃO
CONDADO
CONDE
CONGO
COREMAS
COXIXOLA
DESTERRO
DONAINÊS
DUASESTRADAS
ESPERANÇA
FAGUNDES
GUARABIRA
GURJÃO
IGARACY
IMACULADA
INGÁ
JOÃOPESSOA
JURIPIRANGA
JURU
LAGOASECA
LASTRO
LIVRAMENTO
MALTA
MARI
MARIZÓPOLIS
MATURÉIA
MOGEIRO
MONTEHOREBE
MONTEIRO
NAZAREZINHO
OLIVEDOS
OUROVELHO
PARAR
PATOS
PAULISTA
PEDRABRANCA
PIANCÓ
PILÕES
PILÓEZINHOS
PIRPIRITUBA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
PREFEITO M
UNICIPAL
úpoldino de Lima
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº
706
707
708
709
710
7mm
712
713
714
715
716
717
718
719
720
721
722
723
724
725
726
727
728
729
730
731
732
733
734
735
736
737
738
739
740
741
742
743
744
745
746
747
748
749
750
751
752
UF
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
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PB
PB
PE
RE
PE
PE
RE
RE
RE
PE
RE
PE
PE
NOMEDOMUNICÍPIO
POMBAL
PRATA
PRINCESAISABEL
SALGADINHO
SALGADODESÃOFÉLIX
SANTAINÉS
SANTALUZIA
SANTANADEMANGUEIRA
SANTOANDRÉ
SÃOBENTINHO
SÁODOMINGOSDOCARIRI
SÃOFRANCISCO
SÃOJOÃODOCARIRI
SÃOJOÃODORIODOPEIXE
SÁOJOÁODOTIGRE
SÃOJOSEDALAGOATAPADA
SÃOJOSÉDEESPINHARAS
SÁOJOSÉDEPRINCESA
SÃOJOSÉDOSABUGI
SÃOJOSÉDOSCORDEIROS
SÃOJOSÉDOSRAMOS
SÁOMAMEDE
SÃOSEBASTIÃODOUMBUZEIRO
SERRARIA
SOLÂNEA
SOLEDADE
SOUSA
SUMÉ
TAPEROÁ
TAVARES
TEIXEIRA
TENÓRIO
VÁRZEA
VIEIRÓPOLIS
VISTASERRANA
ZABELÊ
ÁGUAPRETA
ALIANÇA
ANGELIM
ARAÇOIABA
ARCOVERDE
BARRADEGUABIRABA
BARREIROS
BELOJARDIM
BOMCONSELHO
BOMJARDIM
BONITO
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº
753
754
755
756
757
758
759
760
761
762
763
764
765
766
767
768
769
770
77
772
773
774
775
776
ERA
778
779
780
781
782
783
784
785
786
787
788
789
790
791
792
793
794
795
796
797
798
799
UF
RE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
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RE
PE
PE
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PE
PE
PE
EE
PE
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RE:
RE
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PE
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da
RE
NOMEDOMUNICÍPIO
BREJINHO
BREJODAMADREDEDEUS
BUENOSAIRES
CABODESANTOAGOSTINHO
CABROBÓ
CACHOEIRINHA
CAMARAGIBE
CAMOCIMDESÃOFÉLIX
CANHOTINHO
CAPOEIRAS
CARNAÍBA
CARUARU
CASINHAS
CONDADO
CUSTÓDIA
EXU
FERREIROS
FLORES
FLORESTA
GAMELEIRA
GARANHUNS
GLÓRIADOGOITÁ
GOIANA
GRANITO
IATI
IGUARACY
INGAZEIRA
IPOJUCA
ITAÍBA
ITAPETIM
JABOATÁODOSGUARARAPES
JATOBÁ
JUPI
LAJEDO
MAGAPARANA
MACHADOS
MIRANDIBA
MORENO
NAZARÉDAMATA
OLINDA
OROBÓ
OROCÓ
PALMARES
PANELAS
PAULISTA
PESQUEIRA
PETROLÂNDIA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
PN A
pRerÉ
eng de Li
NPR
17
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDOMUNICÍPIO
800 PE PETROLINA
801 PE POÇÃO
802 PE POMBOS
803 PE QUIPAPÁ
804 PE QUIXABA
805 PE RECIFE
806 PE RIACHODASALMAS
807 PE — SANTACRUZ
so PE | SANTACRUZDOCAPIBARIBE
809 PE | SANTAMARIADOCAMBUCÁ
810 PE | SANTATEREZINHA
811 PE | SÃOBENTODOUNA
812 PE SÃOCAITANO
813 PE | SÃOJOSÉDOBELMONTE
814 PE SÃOJOSÉDOEGITO
815 PE — SÃOVICENTEFERRER
816 PE SERRATALHADA
817 PE SERTÂNIA
818 PE SURUBIM
819 PE TABIRA
820 PE TACARATU
821 PE TAMANDARÉ
822 PE TORITAMA
823 PE | TRACUNHAÉM
824 PE TUPARETAMA
825 PE VENTUROSA
826 PE VERDEJANTE
827 PE — VITÓRIADESANTOANTÃO
828 PI | ÁGUABRANCA
829 PI ANGICALDOPIAUÍ
830 PI | AVELINOLOPES
831 PI | BATALHA
832 PI | BENEDITINOS
833 PI | BOMJESUS
834 PI CURIMATÁ
835 Pl CURRALNOVODOPIAUÍ
836 PI JOSÉDEFREITAS
837 Pl LUÍSCORREIA
838 PI MANOELEMÍDIO
839 PI MARCOLÂNDIA
840 PI | Picos
841 Pi | PIMENTEIRAS
842 PL PIRIPIRI
843 PI SÁOFÉELIXDOPIAUÍ
844 PI | SÃOJOÃODO ARRAIAL
845 PI | SÃOJOSÉDODIVINO
846 PI SÁOPEDRODOPIAUÍ
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:« 15/03/2021 18
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDO) ICÍPIO
847 Pl | SEBASTIÃOLEAL
848 Pl | SIGEFREDOPACHECO
849 PI | TERESINA
850 PR | ADRIANÓPOLIS
851 PR | AGUDOSDOSUL
852 PR | ALMIRANTETAMANDARÉ
853 PR | ALTAMIRADOPARANÁ
854 PR ALTÔNIA
855 PR ALVORADADOSUL
856 PR AMPÉRE
857 PR ANAHY
858 PR | ANDIRÁ
859 PR ÂNGULO
860 PR ANTONINA
881 PR — APUCARANA
862 PR ARAPOTI
863 PR ARAPUÃ
864 PR ARARUNA
865 PR ARAUCÁRIA
866 PR | ASSISCHATEAUBRIAND
867 PR | ASTORGA
868 PR ATALAIA
869 PR BALSANOVA
870 PR BANDEIRANTES
871 PR BARBOSAFERRAZ o de Lim
872 PR BARRADOJACARÉ next dci
873 PR BELAVISTADACAROBA
874 PR BELAVISTADOPARAÍSO
875 PR BITURUNA
876 PR BOAESPERANÇA
877 PR | BOAVENTURADESÃOROQUE
878 PR BOCAIÚVADOSUL
879 PR BOMSUCESSO
880 PR BORRAZÓPOLIS
881 PR BRAGANEY
882 PR BRASILÂNDIADOSUL
83 PR CAFEARA
884 PR CAFELÂNDIA
885 PR CAFEZAL DOSUL
886 PR CALIFÓRNIA
887 PR CAMBARÁ
888 PR CAMBIRA
seg PR | CAMPINADALAGOA
890 PR — CAMPINADOSIMÃO
891 PR | CAMPINAGRANDEDOSUL
892 PR | CAMPOBONITO
893 PR | CAMPODOTENENTE
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDOMUNICÍPIO
894 PR CAMPOLARGO
895 PR | CAMPOMAGRO
896 PR CAMPOMOURÃO
897 PR — CÂNDIDODEABREU
898 PR CAPANEMA
899 PR CAPITÃOLEÔNIDASMARQUES
900 PR CARAMBEÍ
901 PR CARLÓPOLIS
902 PR CASCAVEL
903 PR CASTRO
904 PR CENTENÁRIODOSUL
905 PR CERROAZUL
906 PR CIANORTE
907 PR CIDADEGAÚCHA
gos PR CLEVELÂNDIA
909 PR COLOMBO
910 PR CONSELHEIROMAIRINCK
911 PR CONTENDA
912 PR CORBÉLIA
913 PR — CORNELIOPROCÓPIO
914 PR | CORONELDOMINGOSSOARES
915 PR CORUMBATAÍDOSUL
916 PR CRUZEIRODOSUL
917 PR CURITIBA
918 PR — DIAMANTEDONORTE
919 PR DIAMANTEDOSUL
920 PR DIAMANTED'OESTE
921 PR DOUTORULYSSES
922 PR | ENGENHEIROBELTRÃO
923 PR | ENTRERIOSDOOESTE ino de Lima
o24 PR FAROL Alex LeoPh e unicieat
925 PR FAXINAL pREFE
926 PR — FAZENDARIOGRANDE
927 PR FÊNIX
928 PR | FERNANDESPINHEIRO
929 PR FIGUEIRA
930 PR FLORDASERRADOSUL
931 PR FLORAÍ
932 PR FLORESTA
933 PR FLÓRIDA
934 PR FORMOSADOOESTE
935 PR FOZDOIGUAÇU
936 PR GENERALCARNEIRO
937 PR GOIOERÊ
938 PR GUAÍRA
939 PR — GUAMIRANGA
940 PR — GUAPIRAMA
ULTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDOMUNICÍPIO
941 PR GUARANIAÇU
942 PR GUARAPUAVA
943 PR GUARAQUEÇABA
944 PR GUARATUBA
945 PR IBAITI
946 PR |IBEMA
947 PR IGUARAÇU
948 PR IGUATU
949 PR —IMBAÚ
950 PR | INÁCIOMARTINS
951 PR INAJÁ
952 PR INDIANÓPOLIS
953 PR IPIRANGA
954 PR | IRACEMADOOESTE
955 PR IRATI
956 PR —IRETAMA
957 PR ITAGUAJÉ
958 PR ITAMBÉ
959 PR iIvAÍ
960 PR IVAIPORÃ
961 PR | IVATUBA
962 PR | JACAREZINHO
963 PR — JAGUAPITÃ
964 PR JAGUARIAÍVA
965 PR — JANDAIADOSUL
966 PR JANIÓPOLIS
967 PR JAPURÁ
968 PR | JARDIMALEGRE
969 PR JESUÍTAS
970 PR — JURANDA
971 PR JUSSARA ; ima
972 PR LAPA Alex Legpol nto
973 PR LIDIANÓPOLIS preto
974 PR | LINDOESTE
975 PR LONDRINA
976 PR | LUIZIANA
977 PR | MAMBORÉÊ
978 PR MANDAGUAÇU
979 PR MANDAGUARI
980 PR MANDIRITUBA
981 PR MANOELRIBAS
982 PR | MARECHALCÂNDIDORONDON
983 PR MARIALVA
984 PR | MARILÂNDIADOSUL
985 PR MARINGÁ
986 PR MARIPÁ
987 PR | MATELÂNDIA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021 21
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO. AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDOMUNICÍPIO
988 PR MATINHOS
989 PR MATORICO
990 PR | MAUÁDASERRA
991 PR MEDIANEIRA
992 PR MERCEDES
993 PR MIRADOR
994 PR MIRASELVA
995 PR MISSAL
996 PR MOREIRASALES
997 PR MORRETES
998 PR MUNHOZDEMELO
999 PR NOSSASENHORADASGRAÇAS
1.000 PR NOVAAURORA
1.001 PR NOVACANTU
1.002 PR NOVAESPERANÇA
1.003 PR NOVALONDRINA
1.004 PR NOVAPRATADOIGUAÇU
1.005 PR NOVASANTABÁRBARA
1.006 PR NOVASANTAROSA
1.007 PR NOVATEBAS
1.008 PR NOVOITACOLOMI
1.009 PR | ORTIGUEIRA
1.010 PR | OURIZONA
1.011 PR | OUROVERDEDOOESTE
1.012 PR — PAIÇANDU
1.013 PR PALMAS
1.014 PR PALMEIRA
1.015 PR PALOTINA
1.016 PR PARAÍSODONORTE
1.017 PR PARANACITY
1.018 PR | PARANAGUÁ
1.019 PR PARANAVAÍ
1.020 PR PAULAFREITAS
1.021 PR PEABIRU
1.022 PR PIÉÊN
1.023 PR PINHAIS
1.024 PR PINHÃO
1.025 PR | PIRAÍDOSUL
1.026 PR PIRAQUARA
1.027 PR PITANGA
1.028 PR PLANALTINADOPARANÁ
1.029 PR | PONTAGROSSA
1.030 PR PONTALDOPARANÁ
1.031 PR PORECATU
1.032 PR | PORTOAMAZONAS
1.033 PR | PORTOBARREIRO
1.034 PR PRADOFERREIRA
ÚLTIMAATUALIZAÇ Ã0:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UE NOMEDOMUNICÍPIO
1.035 PR PRANCHITA
1.036 PR | PRESIDENTECASTELOBRANCO
1.037 PR PRUDENTÓPOLIS
1.038 PR | QUARTOCENTENÁRIO
1.039 PR | QUATROBARRAS
1.040 PR QUATROPONTES
1.041 PR QUINTADOSOL
1.042 PR QUITANDINHA
1.043 PR | RANCHOALEGRE
1.044 PR | RANCHOALEGRED'OESTE
1.045 PR REBOUÇAS
1.046 PR RESERVA
1.047 PR RIBEIRÃODOPINHAL
1.048 PR RIOAZUL
1.049 PR | RIOBRANCODOSUL
1.050 PR RIONEGRO
1.051 PR ROLÂNDIA
1.052 PR RONCADOR
1.053 PR RONDON
1.054 PR SANTACRUZDEMONTECASTELO
1.055 PR SANTAFÉ
1.056 PR SANTAINÊS
1.057 PR | SANTAISABELDOIVAÍ
1.058 PR | SANTAMARIADOOESTE
1.059 PR | SANTAMARIANA
1.060 PR SANTAMÔNICA
1.061 PR | SANTATEREZADOOESTE
1.062 PR SANTATEREZINHADEITAIPU
1.063 PR SANTANADOITARARÉ
1.064 PR — SANTOANTÔNIODAPLATINA
1.065 PR SÃOCARLOSDOIVAÍ
1.066 PR SÃOJOÃODOCAIVÁ
1.067 PR SÃOJOÃODOIVAÍ
1.068 PR | SÃOJOÁODOTRIUNFO
1.069 PR SÃOJORGEDOIVAÍ
1.070 PR SÁOJORGED'OESTE
1.071 PR SÃOJOSÉDASPALMEIRAS
1.072 PR SÃOJOSÉDOSPINHAIS
1.073 PR — SAOMANOELDOPARANÁ
1.074 PR SÃOMATEUSDOSUL
1.075 PR SÃOMIGUELDOIGUAÇU
1.076 PR | SÁCPEDRODOPARANÁ
1.077 PR SÃOTOMÉ
1.078 PR SAUDADEDOIGUAÇU
1.079 PR SENGÉS
1.080 PR | SERRANÓPOLISDOIGUAÇU
1.081 PR SERTANEJA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTAR AMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDOMUNICÍPIO
1.082 PR SERTANÓPOLIS
1.083 PR TAMARANA
1.084 PR TEIXEIRASOARES
1.085 PR TELÊMACOBORBA
1.086 PR TERRABOA
1.087 PR TERRARICA
1.088 PR TERRAROXA
1.089 PR TIBAGI
1.090 PR | TIJUCASDOSUL
1.091 PR TOLEDO
1.092 PR | TUNASDOPARANÁ
1.093 PR TUNEIRASDOOESTE
1.094 PR UBIRATÃ
1.095 PR UMUARAMA
1.096 PR UNIÃODAVITÓRIA
1.097 PR UNIFLOR
1.098 PR URAÍ
1.099 PR VENTANIA
1.100 PR WENCESLAUBRAZ
14101 RJ ANGRADOSREIS
1.102 RJ AREAL
1.103 RJ ARRAIALDOCABO
1.104 RJ BARRADOPIRAÍ
1.105 RJ BARRAMANSA
1.106 RJ CABOFRIO
1.107 RJ CACHOEIRASDEMACACU
1.108 RJ | CAMPOSDOSGOYTACAZES
1.109 RJ CANTAGALO
1.110 RJ CARAPEBUS
14111 RJ —CARDOSOMOREIRA
quiz RJ CASIMIRODEABREU
1113 RJ | COMENDADORLEVYGASPARIAN
1.114 RJ — CONCEIÇÃODEMACABU
1.115 RJ CORDEIRO
1.116 RJ | ENGENHEIROPAULODEFRONTIN
LRRA RJ IGUABAGRANDE
1.118 RJ ITALVA
1.119 RJ JAPERI
1.120 RJ LAJEDOMURIAÉ
1.121 RJ MACAÉ
1122 RJ MACUCO
1.123 RJ MARICÁ
1.124 RJ MENDES
1.125 RJ MESQUITA
1.126 RJ | LPEREIRA
1.127 RJ NITERÓI
1.128 RJ NOVAFRIBURGO
ÚLTIMAATUALIZ 4 ÇÃO:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº
1.129
1.130
1.131
1.132
1.133
1.134
1.135
1.136
1.137
1.138
1.139
1.140
1.141
1.142
1.143
1.144
1.145
1.146
1.147
1.148
1.149
1.150
1.151
1.152
1.153
1.154
1.155
1.156
1.157
1.158
1.159
1.160
1.161
1.162
1.163
1.164
1.165
1.166
1.167
1.168
1.169
1.170
14171
1.172
1.173
1.174
ATO.
UF
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
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RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RJ
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RN
RO
RO
RO
RR
RR
RS
RS
RS
R$
RS
NOMEDOMUNICÍPIO
PARAIBADOSUL
PARATY
PATYDO ALFERES
PETRÓPOLIS
PINHEIRAL
PIRAÍ
PORCIÚNCULA
QUATIS
QUISSAMÃ
RESENDE
RIOBONITO
RIODASOSTRAS
RIODEJANEIRO
SANTAMARIAMADALENA
SÃOFIDÉLIS
SAOJOÁODABARRA
SAOJOÁÃODEMERITI
SAPUCAIA
SAQUAREMA
SEROPÉDICA
SILVAJARDIM
TANGUÁ
TERESÓPOLIS
TRÉSRIOS
VALENÇA
VARRE-SAI
VASSOURAS
VOLTAREDONDA
ALTODORODRIGUES
APODI
ASSU
CAICÓ
ITAU
JARDIMDOSERIDÓO
SANTAMARIA
SERRANEGRADONORTE
UMARIZAL
ARIQUEMES
CUJUBIM
PORTOVELHO
BOAVISTA
MUCAJAÍ
AGUDO
ALEGRETE
ARARICÁ
ARROIODOMEIO
ARROIODOSAL
ÚLTIMAATUALIZA ÇÃO:05/03/2021
ae
o de O
A
et
25
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDOMUNICÍPIO
1.176 RS | ARROIOGRANDE
1177 RS | ARVOREZINHA
1.178 RS ÁUREA
1.179 RS BAGÉ
1.180 RS BARÁODECOTEGIPE
1.181 RS | BARÃODOTRIUNFO
1.182 RS | BARRAFUNDA
1.183 RS | BENJAMINCONSTANTDOSUL
1.184 RS BENTOGONÇALVES
1.185 RS | BOMRETIRODOSUL
1.186 RS BUTIÁ
1.187 RS | CAÇAPAVADOSUL
1.188 RS CACEQUI
1.189 RS | CACHOEIRADOSUL
1.190 RS | CACHOEIRINHA
1.191 RS CAIÇARA
1.192 RS | CAMPESTREDASERRA
1.193 RS CAMPINASDOSUL
1.194 RS CAMPOBOM
1.195 RS CANDELÁRIA
1.196 RS CANGUÇU
1.197 RS CANOAS
1.198 RS | CAPÃOBONITODOSUL
1.199 RS | CAPÁODACANOA
1.200 RS | CAPELADESANTANA
1.201 RS CARAÁ
1.202 RS CARLOSBARBOSA
1.203 RS CARLOSGOMES
1.204 RS CATUÍPE
1.205 RS CERRITO
1.206 RS CERROLARGO
1.207 RS CHAPADA
1.208 RS CHARRUA
1.209 RS CHIAPETTA
1.210 RS CHUÍ
1.211 RS CHUVISCA
1.212 RS CIDREIRA
1.213 RS COQUEIROSDOSUL
1.214 RS CRUZALTENSE
1.215 RS DOISIRMÃOS
1.216 RS DOMFELICIANO
1.217 RS DOMPEDRITO
1.218 RS ENTRE-JUÍS
1.219 RS EREBANGO
1.220 RS ERECHIM
1.221 RS ERVALGRANDE
1.222 RS ESTAÇÃO
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO 05/03/2021
(o)
oLdim NCIPAL
Atera MN
pREF
26
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº
1.223
1.224
1.225
1.226
joia
1.228
1.229
1.230
1.231
1.232
1.233
1.234
1.235
1.236
1.237
1.238
1.239
1.240
1.241
1.242
1.243
1.244
1.245
1.246
1.247
1.248
1.249
1.250
1.251
1.252
1.253
1.254
1.255
1.256
1.257
1.258
1.259
1.260
1.261
1.262
1.263
1.264
1.265
1.266
1.267
1.268
1.269
UF
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
R$
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
R$
DOMUNICÍPIO
NON
ESTÂNCIAVELHA
ESTEIO
ESTRELA
ESTRELAVELHA
FARROUPILHA
FAXINALZINHO
FLORESDACUNHA
FLORIANOPEIXOTO
GAURAMA
GENERALCÂMARA
GETULIOVARGAS
GRAMADO
GUAÍBA
IGREJINHA
IJUÍ
IMBÉ
IPIRANGADOSUL
ITACURUBI
ITATI
ITATIBADOSUL
IVOTI
JACUTINGA
JAGUAR!
JÓIA
LAJEADO
LAVRASDOSUL
LINDOLFOCOLLOR
MAÇAMBARÁ
MAQUINÉ
MARAU
MARCELINORAMOS
MARIANOMORO
MATA
MATOQUEIMADO
MONTEALEGREDOSCAMPOS
MONTENEGRO
MORROREUTER
MOSTARDAS
MUITOSCAPÕES
NICOLAUVERGUEIRO
NOVABOAVISTA
NOVAESPERANÇADOSUL
NOVAHARTZ
NOVAPÁDUA
NOVAPETRÓPOLIS
NOVOHAMBURGO
PAROBÉ
ÚLTIMAATUALIZAÇÃ 0:05/03/2021
y
a
imo
pum
ino
po
et
27
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDOMUNICÍPIO
1.270 RS PASSOFUNDO
1.271 RS PAULOBENTO
1.272 RS PAVERAMA
1.273 RS PELOTAS
1.274 RS | PICADACAFÉ
1.275 RS | PINHALDASERRA
1.276 RS | PINHEIROMACHADO
1.277 RS PONTEPRETA
1.278 RS PORTÃO
1.279 RS PORTOALEGRE
1.280 RS PRESIDENTELUCENA
1.281 RS PROTÁSIOALVES
1.282 RS QUATROIRMÃOS
1.283 RS RIOGRANDE
1.284 RS RIOZINHO
1.285 RS ROLADOR
1.286 RS ROLANTE
1.287 RS SALTODOJACUÍ
1.288 RS SANTAMARIA
1.289 RS | SANTAMARIADOHERVAL
1.290 RS SANTAROSA
1.291 RS | SANTANADABOAVISTA
1.292 RS | SANTANADOLIVRAMENTO
1.293 RS SANTOÂNGELO
1.294 RS | SANTOANTÔNIODAPATRULHA
1.295 RS | SANTOANTÔNIODOPLANALTO
1.296 RS SÃOFRANCISCODEASSIS
1.297 RS | SÃOFRANCISCODEPAULA
1.298 RS SÃOJERÔNIMO
1.299 RS | SÁOJOSÉDOHORTÊNCIO
1.300 RS SÁOLEOPOLDO
1.301 RS SAOMIGUELDASMISSÕES
1.302 RS SAOPAULODASMISSÕES
1.303 RS SÃOSEPÉ
1.304 RS SAPIRANGA
1.305 RS SAPUCAIADOSUL
1.306 RS SARANDI
1.307 RS TAQUARA
1.308 RS TAVARES
1.309 RS TEUTÔNIA
1.310 RS TORRES
1.311 RS TRÉSARROIOS
1.312 RS TRÊSCOROAS
1.313 RS TRIUNFO
1.314 RS TUPANCIRETÃ
1.315 RS URUGUAIANA
1.316 RS VACARIA
ÚLTIMAATUALIZ A ÇÃO:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDOMUNICÍPIO
1.317 RS VANINI
1.318 RS —VENÂNCIOAIRES
1.319 RS | VIADUTOS
1.320 RS XANGRI-LÁ
1.321 Sc | ÁGUADOCE
1.322 SC BALNEÁRIOCAMBORIÚ
1.323 SC BLUMENAU
1.324 SC BRAÇODONORTE
1.325 SC CRICIÚMA
1.326 SC FLORIANÓPOLIS
1.327 SC GRAVATAL
1.328 SC | IRACEMINHA
1.329 SC | IRINEÓPOLIS
1.330 SC ITAJAÍ
1.331 SC | JARAGUÁDOSUL
1.332 SC JOAÇABA
1.333 SC JOINVILLE
1.334 SC LAGES
1.335 SC LUZERNA
1.336 SC | MATOSCOSTA
1.337 SC | OUROVERDE
1.338 SC PALHOÇA
1.339 SC | PALMASOLA
1.340 SC | PAPANDUVA
1.341 SC | PEDRASGRANDES
1.342 SC | PORTOUNIÃO
1.343 SC SANGÃO
1.344 SC TREZETÍLIAS
1.345 SC TUBARÃO
1.346 SC VARGEMBONITA
1.347 SE ARACAJU
1.348 SE -BARRADOSCOQUEIROS
1.349 SE CAPELA
1.350 SE -CARMÓPOLIS
1.351 SE ITABAIANA
1.352 SE —ITAPORANGAD'AJUDA
1.353 SE LAGARTO
1.354 SE -NOSSASENHORADOSOCORR
1.355 SE SÃOCRISTÓVÃO
1.356 SE —SÁOFRANCISCO
1.357 SP AGUAÍ
1.358 SP ÁGUASDAPRATA .
1.359 SP | ÁAGUASDELINDÓIA
1.360 SP | ÁGUASDESANTABÁRBARA
1.361 SP | ÁGUASDESÃOPEDRO
1.362 SP | AGUDOS
1.363 SP | ALFREDOMARCONDES
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDOMUNICÍPIO
1.364 SP | ALTINÓPOLIS
1.365 SP | ALTOALEGRE
1.366 SP ALUMÍNIO
1.367 SP ÁLVARESMACHADO
1.368 SP | ÁLVARODECARVALHO
1.369 SP | AMERICANA
1.370 SP | AMÉRICOBRASILIENSE
1.371 SP | AMPARO
1.372 SP | ANGATUBA
1.373 SP | APARECIDA
1.374 SP APIAÍ
1.375 SP | ARAÇATUBA
1.376 SP | ARAÇOIABADASERRA
1.377 SP | ARAMINA
1.378 SP | ARANDU
1.379 SP | ARAPEÍ
1.380 SP | ARARAQUARA
1.381 SP ARARAS
1.382 SP | ARCO-ÍRIS
1.383 SP | AREALVA
1.384 SP AREIAS
1.385 SP | AREIÓPOLIS
1.386 SP | ARIRANHA
1.387 SP | ARTURNOGUEIRA
1.388 SP | ARUJÁ
1.389 SP ATIBAIA
1.390 SP | AVANHANDAVA
1.391 SP | BALBINOS
1.392 SP BÁLSAMO
1.393 SP BANANAL
1.394 SP | BARÁÃODEANTONINA
1.395 SP BARBOSA
1.396 SP BARIRI
1.397 SP | BARRABONITA
1.398 SP BARRETOS
1.399 SP BASTOS
1.400 SP | BAURU
1.401 SP BEBEDOURO
1.402 SP BENTODEABREU
1.403 SP BOAESPERANÇADOSUL
1.404 SP BOCAINA
1.405 SP: BORETE
1.406 SP | BOITUVA
1.407 SP | BOMJESUSDOSPERDÕES
1.408 SP | BOMSUCESSODEITARARÉ
1.409 SP | BORACÉIA
1.410 SP BOREBI
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
o
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SP
NOMEDOMUNICÍPIO
BOTUCATU
BRAGANÇAPAULISTA
BRODOWSKI
BROTAS
BURI
BURITAMA
BURITIZAL
CABREÚVA
CAÇAPAVA
CACHOEIRAPAULISTA
CACONDE
CAFELÂNDIA
CAIABU
CAJAMAR
CAMPINADOMONT EALEGRE
CAMPINAS
CAMPOLIMPOPAULISTA
CANAS
CAPÁOBONITO
CAPELADO ALTO
CAPIVARI
CARAGUATATUBA
CARAPICUÍBA
CÁSSIADOSCOQUEIROS
CATANDUVA
CHARQUEADA
CHAVANTES
COLINA
COLÔMBIA
CONCHAL
CONCHAS
CORDEIRÓPOLIS
CORONELMACEDO
COSMÓPOLIS
COTIA
CRAVINHOS
CRISTAISPAULISTA
CRUZEIRO
CUBATÃO
CUNHA
DESCALVADO
DIADEMA
DIVINOLÂNDIA
DOISCÓRREGOS
DOURADO
DRACENA
DUARTINA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
31
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDOMUNICÍPIO
1.458 SP | DUMONT
1.459 SP | ECHAPORÁ
1.460 SP EMBUDASARTES
1.461 SP ESPÍRITOSANTODOPINHAL
1.462 SP ESPÍRITOSANTODOTURVO
1.463 SP ESTIVAGERBI
1.464 SP ESTRELADONORTE
1.465 SP | FARTURA
1.466 SP FERNANDOPRESTES
1.467 SP | FERNANDÓPOLIS
1.468 SP —FERRAZDEVASCONCELOS
1.469 SP | FLÓRIDAPAULISTA
1.470 SP | FRANCA
1471 SP | FRANCISCOMORATO
1472 SP | FRANCODAROCHA
1.473 SP | GAVIÃOPEIXOTO
1.474 SP — GENERALSALGADO
1.475 SP | GETULINA
1.476 SP | GUAIÇARA
1.477 SP | GUAPIAÇU
1.478 SP | GUAPIARA
1.479 SP GUARÁ
1.480 SP | GUARACI
1.481 SP GUARARAPES
1.482 SP | GUARATINGUETÁ
1.483 SP | GUARUJÁ
1.484 SP | GUARULHOS
1.485 SP | HOLAMBRA
1.486 SP | HORTOLÂNDIA
1.487 SP | IACANGA
1.488 SP IARAS
1.489 SP | IBIRÁ
1.490 SP | IBITINGA
1491 SP IEPÉ
1.492 SP | IGARAÇUDOTIETÉ
1.493 SP | IGARAPAVA
1.494 SP | IGARATÁ
1495 SP | ILHASOLTEIRA
1.496 SP | INDAIATUBA
1.497 SP | IPAUSSU
1.498 SP | IPERÓ
1.499 SP | IPEÚNA
1.500 SP | IPUÁ
1.501 SP | IRAPURU
1.502 SP ITABERÁ
1.503 SP ITAJU
1.504 SP | ITAPETININGA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
ANEXOL
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDOMUNICÍPIO
1.505 SP ITAPEVA
1.506 SP | ITAPIRAPUÁPAULISTA
1.507 SP ITÁPOLIS
1.508 SP ITAPUÍ
1.509 SP ITARARÉ
1.510 SP | ITATINGA
1.511 SP ITU
1.512 SP ITUPEVA
1.513 SP | ITUVERAVA
1.514 SP | JABORANDI
1.515 SP | JABOTICABAL
1.516 SP JACAREÍ
1.517 SP | JAGUARIÚNA
1.518 SP JAMBEIRO
1.519 SP JANDIRA
1.520 SP | JARDINÓPOLIS
1.521 SP JAÚ
1.522 SP | JOÁORAMALHO
1.523 SP JUNDIAÍ
1.524 SP | JUNQUEIRÓPOLIS
1.525 SP | LAGOINHA
1.526 SP | LAVRINHAS
1.527 SP | LENÇÓISPAULISTA
1.528 SP LIMEIRA
1.529 SP | LINDÓIA
1.530 SP LINS
1.531 SP LORENA
1.532 SP | LOUVEIRA
1.533 SP | LUCIANÓPOLIS
1.534 SP | LUÍSANTÔNIO
1.535 SP | MACATUBA
1.536 SP | MARAPOAMA
1.537 SP MARÍLIA
1.538 SP MATÃO
1.539 SP | MENDONÇA
1.540 SP | MERIDIANO
1.541 SP | MIGUELÓPOLIS
1.542 SP | MINEIROSDOTIETÉ
1.543 SP | MIRAESTRELA
1.544 SP | MIRASSOL
1.545 SP | MOCOCA
1.546 SP | MOGIGUAÇU
1.547 SP | MOGIMIRIM
1.548 SP | MONGAGUÁ
1.549 SP | MONTEALTO
1.550 SP | MONTECASTELO
1.551 SP | MONTEIROLOBATO
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDOMUNICÍPIO
1.552 SP | MORROAGUDO
1.553 SP | MOTUCA
1.554 SP | NARANDIBA
1.555 SP | NATIVIDADEDASERRA
1.556 SP | NOVACAMPINA
1.557 SP | NOVAEUROPA
1.558 SP | NOVAGRANADA
1.559 SP | NOVAGUATAPORANGA
1.560 SP | NOVAODESSA
1.561 SP | NOVOHORIZONTE
1.562 SP | NUPORANGA
1.563 SP ÓLEO
1.564 SP | OLÍMPIA
1.565 SP | ORINDIÚVA
1.566 SP | ORLÂNDIA
1.567 SP | OSASCO
1.568 SP | OSCARBRESSANE
1.569 SP | OURINHOS
1.570 SP | OUROVERDE
1.571 SP | PACAEMBU
1.572 SP | PALESTINA
1.573 SP | PALMITAL
1.574 SP | PANORAMA
1.575 SP | PARAIBUNA
1.576 SP PARAÍSO
1.577 SP | PARANAPANEMA
1.578 SP | PARANAPUÁ
1.579 SP | PARDINHO
1.580 SP | PATROCÍNIOPAULISTA
1.581 SP PAULÍNIA
1.582 SP | PAULISTÂNIA
1.583 SP PEDERNEIRAS
1.584 SP | PEDREGULHO
1.585 SP PEDREIRA
1.586 SP PEREIRAS
1.587 SP PERUÍBE
1.588 SP | PINDAMONHANGABA
1.589 SP | PIQUEROBI
1.590 SP PIQUETE
1.591 SP | PIRACAIA
1.592 SP | PIRACICABA
1.593 SP | PIRAPOZINHO
1.594 SP | PIRASSUNUNGA
1.595 SP PIRATININGA
1.596 SP | PITANGUEIRAS
1.597 SP | PLANALTO
1.598 SP | PLATINA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
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NOMEDOMUNICÍPIO
PONTAL
PONTESGESTAL
POTIM
PRADÓPOLIS
PRAIAGRANDE
PRESIDENTEALVES
PRESIDENTEEPITÁCIO
PRESIDENTEPRUDENTE
PRESIDENTEVENCESLAU
PROMISSÃO
QUATÁ
QUEIROZ
QUELUZ
REDENÇÃODASERRA
REGENTEFEIJÓ
REGINÓPOLIS
RESTINGA
RIBEIRÁOBONITO
RIBEIRÃOBRANCO
RIBEIRÃOCORRENTE
RIBEIRÃODOSUL
RIBEIRÃOGRANDE
RIBEIRÁOPRETO
RIFAINA
RINÓPOLIS
RIOCLARO
RIODASPEDRAS
ROSANA
ROSEIRA
SABINO
SALESOLIVEIRA
SALTO
SANTAALBERTINA
SANTABÁRBARAD'OESTE
SANTACRUZDORIOPARDO
SANTAERNESTINA
SANTAFÉDOSUL
SANTALÚCIA
SANTAMARIADASERRA
SANTAMERCEDES
SANTARITADOPASSAQUATRO
SANTOANASTÁCIO
SANTOANTÔNIODAALEGRIA
SANTOANTÔNIODEPOSSE
SANTOANTÔNIODOPINHAL
SANTÓPOLISDO AGUAPEÍ
SANTOS
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
q de LimO
ju
me es (6) UNtCIPAL
PR
35
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDOME JNICÍPIO
1.646 SP SÁOBENTODOSAPUCAÍ
1.647 SP | SÁOBERNARDODOCAMPO
1.648 SP — SÁOCAETANODOSUL
1.649 SP SÁOCARLOS
1.650 SP SÁOJOAODABOAVISTA
1.651 SP SÃOJOÃODOPAUD'ALHO
1.652 SP | SÃOJOAQUIMDABARRA
1.653 SP — SÃOJOSÉDOBARREIRO
1.654 SP | SÁOJOSÉDORIOPARDO
1.655 SP — SÃOJOSÉDORIOPRETO
1.656 SP — SÃOJOSÉDOSCAMPOS
1.657 SP | SÁOLUÍSDOPARAITINGA
1.658 SP SÁOMANUEL
1.659 SP — SÁOPAULO
1.660 SP | SÁOPEDRO
1.661 SP | SÁOPEDRODOTURVO
1.662 SP SÁOROQUE
1.663 SP SÃOSIMÃO
1.664 SP SARAPUÍ
1.665 SP | SERRAAZUL
1.666 SP SERRANEGRA
1.687 SP SERTÃOZINHO
1.668 SP | SILVEIRAS
1.669 SP SOCORRO
1.670 SP | SOROCABA
1.671 SP SUMARÉ
1.672 SP TAMBAÚ
1.873 SP TAPIRATIBA
1.674 SP | TAQUARAL
1.675 SP | TAQUARITUBA
1.676 SP | TAQUARIVAÍ
1.677 SP TARABAI
1.678 SP TATUÍ
1.679 SP TAUBATÉ
1.680 SP TIMBURI
1.681 SP | TORRINHA
1.682 SP TRABIJU
1.683 SP TREMEMBÉ
1.684 SP TUPÁ
1.685 SP | TUPIPAULISTA
1.686 SP | TURIÚBA
1.687 SP UBATUBA
1.688 SP | UBIRAJARA
1.689 SP | UCHOA
1.690 SP | URÂNIA
1.691 SP | VARGEM
1.692 SP | VARGEMGRANDEDOSUL
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021
ANEXOI
CIDADES QUE MANIFESTARAMINTERESSE DE
ADESÃO AOCONSÓRCIOPÚBLICO-05/03/2021
Nº UF NOMEDOMUNICÍPIO
1.693 SP | VERACRUZ
1.694 SP | VINHEDO
1.695 SP | VOTORANTIM
1.696 SP | VOTUPORANG
1.697 SP ZACARIAS
1.698 TO ARAGUAÍNA
1.699 TO | LIZARDA
1.700 TO | NOVAOLINDA
1.701 TO PALMAS
1.702 TO PARANÁ
1.703 TO | TOCANTÍNIA
ÚLTIMAATUALIZAÇÃO:05/03/2021