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materia nº 23/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2011
Date 2011-03-21
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 55 DA LEI Nº 842/1993 E REVOGA A LEI Nº 1556/2010.
native_id9

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-03-21 Protocolado na Secretaria — —

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T17:03:23.029541-03:00 Aprovado 9 0 0

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