materia nº 30/2021

CÂMARA MUNICIPAL VEREADOR JOAQUIM EUZÉBIO PEREIRA
HELIODORA - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
Senhor Presidente da Comissão Legislação, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Cidadania:
Vereador Sílvio Henrique Alves
BRUNO PEREIRA INACIO vereador, no uso de suas atribuições legais. dirige respeitosamente a
Vossa Senhoria para que seja prestada as seguintes informações:
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7
Senhor Presidente da CLJRDHC vereador Silvio Henrique Alves, por qual motivo não foi
implementado o LIVRO DE ATAS nos termos do Artigo 128 da Resolução 16/2011, nosso Regimento
Interno:
O que significa Ficha? O modelo aplicado por vossa senhoria ao Lavrar a ATA pode ser considerado
como ficha?
Caso vossa senhoria invoque o $ 7º do Artigo 128 do Regimento Interno requeiro que demonstre
fundamentadamente o amparo legal que SUBSTITUIU OS LIVROS NA FORMA REGIMENTAL
PARA FICHAS/ E gual o grau de segurança que existe e qual sua AUTENTICIDADE?
Por qual razão as sessões desta Comissão não estão sendo realizadas na sala de reuniões Plenárias e sim
aqui em cima onde não é o local regimentalmente correto?
Hoje se pedir uma certidão sobre algum trabalho desta Comissão LIRDHC o senhor tem o amparo
Jurídico para assinar e estar juridicamente resguardado em não estar incorrendo em crime de falsidade
ideológica por não ser esse o meio regimental para se lavrar ATA de SESSÃO DELIBERATIVA DE
COMISSÕES PERMANENTES?
Justificativa:
E necessário que seja definido o que é ficha, qual o amparo legal que substituiu o livro de ATAS e sua
autenticidade? Pois estamos aqui para colocar essa casa em ordem e todos nós somos responsáveis para isso.
Nestes termos pede deferimento.
Heliodora/MG 15 de março de 2021.
CCRMARA MUNICIPAL BRUNO PEREIRA INAÇI
3 HELIODORA-MG i Vereador PT
à PROTOCOLO PP |
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À Decumento recabido
Ino dia/9 103/20:
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Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244 lh R k 1
camaraQheliodora. br