materia nº 34/2021

CÂMARA MUNICIPAL VEREADOR JOAQUIM EUZÉBIO PEREIRA
HELIODORA - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
Senhor Presidente:
Paulo Eduardo Fernandes Silva.
REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES e BRUNO PEREIRA INACIO
vereadores, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e
nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/201 — a Lei de Acesso a Informações Públicas, RI, LOM, vem
respeitosamente a Vossa Senhoria para que seja prestada as seguintes informações e entregue os
documentos aqui solicitado
|- Do que se trata o Procedimento MPMG04442 1.000008-9? O que se pede em Diligencia pelo
RMP? Solicito que cada documento que forem encaminhado ao MPMG seja fornecido copia a
todos os vereadores desta edilidades em respeito ao PRINCIPIO DA PUBLICIDADE E
TRANSPARÊNCIA.
2- Do que se trata o Procedimento MPMGO444.21.000009-7 ? O que se pede em Diligencia pelo
RMP? Solicito que cada documento que forem encaminhado ao MPMG seja fornecido copia a
todos os vercadores desta edilidades em respeito ao PRINCIPIO DA PUBLICIDADE E
TRANSPARENCIA.
3- Do que se trata o Procedimento MPMG0444.21.000012-1 ? O que se pede em Diligencia pelo
RMP? Solicito que cada documento que forem encaminhado ao MPMG seja fornecido copia a
todos os vereadores desta edilidades em respeito ao PRINCIPIO DA PUBLICIDADE E
TRANSPARENCIA.
4- Do que se trata o Procedimento MPMG04442 1.000013-9? O que se pede em Diligencia pelo
RMP?: Solicito que cada documento que forem encaminhado ao MPMG seja fornecido copia a
todos os vereadores desta edilidades em respeito ao PRINCIPIO DA PUBLICIDADE E
TRANSPARENCIA. E
5- Do que «e trata o Procedimento MPMG0444.17.000021-0 2 O que se pede em Diligencia pelo
IRMP? Solicito que cada documento que forem encaminhado ao MPMG seja fornecido copia a
todos às vereadores desta edilidades em respeito ao PRINCIPIO DA PUBLICIDADE E
TRANSPARENCIA
Justificativa:
Além de ser prerrogativa do vereador fiscalizar, é direito assegurado pela Constituição Federal,
Lei de Acesso a Informação e Lei Orgânica Municipal a transparência dos atos públicos. posto ainda em
se tratar desta atual gestão na qual faço parte.
Nestes. termos. pe de deferimento.
caga de março de 2021. A
É -
| PROTOCOLO 2 R Jos
ho umentóu RA ÁMIR. ANDA NUNES RODRIG UES UNO PEREIRA INACIO
adora Pt Vereador PT
| no E 1
185. Ronajosé Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244 https://www heliodora.mg.leg.br/
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