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PREFEITURA MUNICIPANDE HELIODORA
Estero colinas Cerels
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar
adicional e dá outras providências.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º,
Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito adicional suplementar no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Orgão: 02 Prefeitura Municipal
[Unidade: 10 Serviços de Saúde
[insana 02 Fundo Municipal de Saúde Recursos de Convênios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 FErenção à Saúde da Comunidade
Projeto: 1057 Aquisição de Veículos para o Serviço de Saúde - Recursos de
Convênio
E 449052 | Equipamentos e material permanente ........... R$ 32.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento aos Créditos Adicional Suplementar em
evidência, serão utilizados os recursos do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de convênio com o
Ministério da Saúde através do ENS - Fundo Nacional de Saúde.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PREFEITURA MUNICIPANDE HELIODORA
q Estação collnes Coseis
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em de dezembro de 2012.
Ercílio C t Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
: CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
DESPATHO
Determino o envio do |
Projeto à Comissão de ;
Otras, Bens, Serviço: :
e Políticas Públicas,
CÂMARA MUNICIPAL DE
HELIODORA - MG
| Heliodora, 06 /1C/12. | PROTOCOLO Nº
die : Documento recebido
f crcelferito Cet i Zjiz
Presidér: i no as nene
emas:
Cláuau Neila Nunes
Auxiliar Adminstrativo ll
Camara Municipal de Heliodora
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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