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CÂMARA MUNICIPAL VEREADOR JOAQUIM EUZÉBIO PEREIRA
HELIODORA - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
A Mesa Diretora.
Presidente vereador Paulo Eduardo Fernandes Silva.
REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES vereadora, no uso de suas atribuições
legais, vem respeitosamente a Vossa Senhoria, requerer que sejam esclarecidos os seguintes fatos:
1- A AVEMAG é prestadora de serviços da Câmara Municipal de Heliodora?
2- A Câmara Municipal de Heliodora é filiada a AVEMAG? Que ano? Tem previsão na Lei
Orçamentária Anual e lei orçamentaria de diretrizes? Existe lei específica autorizando a
filiação e qual?
3- Existe lei especifica para subvenção social nos termos da Súmula 43 do TCE-MG? Qual?
4. A AVEMAG é pessoa jurídica de direito privado, administra dinheiro que são públicos em
sua origem, assim tem toda prestação de contas do TCE-MG (Arts.70, Parag. Único e 72,
II, CF/88)aprovadas?
s- A AVEMAG atua como assessoria jurídica ou consultiva desta Câmara Municipal?
6 Tem as prestações de contas aprovadas por outros repasses financeiros desta Câmara
Municipal em anos anteriores? Todas aprovadas?
7- Quais as atividades filantrópicas da AVEMAG?
8- Recebendo subvenção social a AVEMAG pode prestar serviços de ASSESSORIA para a
Câmara Municipal de Heliodora? |
9- A relação entre AVEMAG e CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA preenche os
quesitos e cumpre a regulamentação perante a Lei nº 13.019/2014 (inciso 1, artigo 2º) e da
Lei nº 4.320/1964 (2º do artigo 12)? Então Por que presta serviço de assessoria jurídica
emitindo pareceres?
Portanto Presidente da Mesa Diretora, vereador Paulo Eduardo Fernandes da Silva faz-se necessário
que sejam esclarecidos estes questionamentos, pois essa é a função fiscalizadora do vereador.
Justificativa:
Toda e qualquer associação filantrópica que recebe recursos deve prestar contas e ser verificado
sua legalidade.
“Subvenções sociais são as transferências” correntes destinadas a cobrir despesas de custeio de
instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, quando a
transferência deriva de previsão constante na lei orçamentária (LOA)
Heliodora/MG 07 de abril de 2021.
REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES
Vereadora PT
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Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244 hi j
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