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CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
Requerimento de nº 08/2021
Exmo. Sr.
Paulo Eduardo Silva Fernandes
DDº Presidente da Câmara Municipal de Heliodora
Prezado Senhor,
Eu vereadora Regimaira Miranda Nunes Rodrigues, no uso de minhas
atribuições, solicito, que seja encaminhada a esta casa na forma da lei de responsabilidade
fiscal do poder executivo, que até a presente data não apresentou as contas quadrimestrais
referentes aos anos 2020/2021.
Artigo 21 — As Contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60(sessenta)
dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara
Municipal, em local de fácil acesso ao público. Parágrafo 1º — A consulta às contas municipais
poderá ser feita por qualquer cidadão, independente de requerimento, autorização ou despacho
de qualquer autoridade.
Heliodora MG, em 08 de abril de 2021.
Regimaira Miranda Nunes Rodrigues
Vereadora
erhretiodora.mg.gov.br Pede steidy com.br
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