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CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 01/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre recomposição dos
vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal e dá outras providências.
O Plenário aprovou e a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Heliodora/MG sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1.º Fica concedido recomposição, segundo índice
do INPC, de 4,52% (quatro vírgula cingienta e dois por cento), sobre os
vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados da
Câmara Municipal (Assessor Contábil, Assessor Jurídico, Auxiliar Administrativo 1
e Auxiliar Administrativo Il), a incidir sobre os vencimentos básicos dos
respectivos cargos, tendo como base o índice utilizado pelo Poder Executivo, para
o reajuste dos vencimentos do exercício de 2020.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Resolução
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data
de 01 de maio de 2021.
Heliodora/MG, em 15 de o
suo RE Silva Fernandes Marcos Vinicius Ribeiro da Silva
Presidente da Câmara VICE-PRESIDENTE
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de a vio enrique Alves Maria dã Gloria Magalhães Maia
LIODORA 2º. SECRETÁRIO
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no gia zo ot a Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
[a dO SO er as www.cmheliodora.mg.gov.br | camaraDheliodora.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
NS,
Pa
Ps | ESTADO DE MINAS GERAIS
Gs CNPJ - 04.804.510/0001-72
Justificativa
Projeto de Resolução 01/2021.
Em atendimento às exigências legais, passamos as mãos dos nobres
Edis o presente Projeto de Resolução, que visa recompor os vencimentos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Heliodora, de modo a evitar a
defasagem e preservar o poder aquisitivo.
Tal índice de recomposição acompanha o aplicado e concedido pelo
Poder Executivo
Acompanha o projeto estudo técnico do impacto financeiro.
ma sa Fernandes Marcos Vinicius Ribeiro da Silva
Presiderntevla Câmara VICE-PRESIDENTE
nas Maria RM acaão Maia
1º. SECRETÁRIO 2º. SECRETÁRIO
umento recabwo 1
las df :52 horas 4 Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
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