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CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
Vereadora Regimaira Miranda Nunes Rodrigues, no uso de minha atribuição legal vem
apresentar:
- Parecer em separado da inconstitucionalidade do PLC 03/2021;
O PLC03/2021 se apresenta inconstitucional por afrontar o artigo 37 da constituição federal e
seus princípios.
FUNDAMENTAÇÃO: reza os princípios constitucionais que todo reajuste ou aumento na
remuneração de qualquer servidor público são iguais, deve ser lei especifica e deve seguir o
principio da igualdade, cargos políticos e efetivos.
O PLC 03/2021 apresenta variações de reajuste de cargo para cargo.
O reajuste tem que ser igual para todos indistintamente de qual cargo e função for.
EXEMPLO: se o secretario da saúde receber um aumento de 45% o operário I deve ser
reajustado em 45% e vice versa.
CONCLUSÃO: assim vota a vereadora pela rejeição do projeto, pela sua inconstitucionalidade,
por ferir o artigo 37 da constituição federal e por vicio do processo legislativo em relação a sua
tramitação. Assim sendo esse projeto é inconstitucional materialmente, formalmente e por falta
de alteração na LDO, PPA e LOA 2021 pela falta de estudo econômico e impacto financeiro.
Requeiro juntada desse parecer ao PLC 03/2021 para ser lido no plenário.
Este termo pede deferimento.
HELIODORA-MG, 30 DE ABRIL DE 2021.
CÂMARA MUNICIP)
4 RELODORA
Regirmaíra Miranda Nunes Rodrigues dO
Vereadora dia 20 1044 2081
E 18:44 horas.»
Qualho +
a ore eremeieaea ,
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
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