materia nº 41/2021

CÂMARA MUNICIPAL VEREADOR JOAQUIM EUZÉBIO PEREIRA
HELIODORA - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
AO Presidente da Câmara de Vereadores de Heliodora- MG, Vereador Paulo Eduardo Fernandes Silva.
BRUNO PEREIRA INACIO, vereador, no uso de suas atribuições legal e regimental, vem,
respeitosamente a presença de vossa senhoria solcitar que demonstre PASSO A PASSO com as devidas
FUNDAMENTAÇÕES DISPOSTAS NO REGIMENTO INTERNO o seguinte:
a) Atualmente estou na função de REVISOR da Comissão de Legislação, Justiça Redação, Direitos Humanos
e Cidadania, ocorre que NÃO SEI QUAIS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES E FORMA DE ATUAÇÃO
(o que posso e não posso fazer) REFERENTE A ESTA FUNÇÃO NA COMISSÃO, solicito que vossa
senhoria relate documentadamente essas obrigações, direitos nos termos do Regimento Intrerno.
b) Como fui nomeado REVISOR? Serei Revisor em todos os Projetos em analise na Comissão? Por quê?
Qual fundamento Regimental? Quando atuo e de que forma?
e) Como deve ser a ELABORAÇÃO DO VOTO DO REVISOR? Existe algum prazo ou é ali no momento da
reunião mesmo?
d) Onde fica localizada a sala de reuniões da Camara? Por que as sessões deliberativas das Comissões não são
realizadas na Sala de Reuniões do Plenario? O que diz o Regimento Interno?
e) Por qual motivo as ATAS DAS REUNIÕES DE COMISSÕES não são REDIGIDAS NO MOMENTO DA
REUNIÃO? O que diz o Regimento Interno? Fundamente de acordo com o Regimento Interno?
f) O meio DIGITAL na redação das atas de comissões tem fundamento em qual artigo do REGIMENTO
INTERNO? O sistema é CONVENIENTEMENTE AUTENTICADO? Qual a segurança de não haver
substituição da existente por outra? VOSSA SENHORIA LEMBRA DO ASSUNTO NO PORÃO DA
CAMARA ENTRE EU, O NOBRE COLEGA E A VEREADORA REGIMAIRA?
g) Qual a função do RELATOR DE UMA COMISSÃO? Como deve ser a elaboração de seu voto? Tem
prazos? É no momento da Reunião? O que acontecer após a entrega do Relatorio do Voto do Relator?
Quais os prazos fudamente de acordo com Regimento Interno.
h) O que acontece se um membro da comissão de Justiça e Legislação requerer Parecer Jurídico da assessoria
da Câmara em uma Reunião? A reunião continua mesmo com o pedido? Realiza votação do projeto em
questão e emitido PARECER nesta mesma reunião que foi solicitada Parecer da assessoria juridica nos
termos do art. 52, $2º do Regimento Interno? Por que tem esse artigo 52,82º? Alguma vez em sua gestão
como Presidente da Câmara aconteceu de se emitir o Parecer da Comissão mesmo após vereador suplicar
ajuda a assessoria juridica da casa?
i) Como é feito a escolha do REALTOR e REVISOR? Fundamente?
j) Como é determinado o calendario das Comissões?
Justificativa:
Eu como Revisor da CLJRDHC interpreto o Regimento de uma forma e a Presidência da Câmara e da Comissão
entende de outra maneira.
Assim montando um passo a passo de todas as duvidas apresentadas não haverá mais conflito na interpretação,
sendo bom para todos.
o ChMARA HUM ar
Nestes termos pede deferimento. 1 RELODORA-MG
PROTPÇOIO Mod
2069
Heliodora/MG 03 de maio de 2021. Latas Pride
O PEREIRA INACIO
decumento recebo Vereador PT
Tr
ino dnsã 1 09/204 F,
horas 1
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) jr y ] br/
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| axalo!
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