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ÂMARA MUNICIPAL VEREADOR JOAQUIM EUZÉBIO PEREIRA
HELIODORA - ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
MESA DIRETORA.
Presidente: Paulo Eduardo da Silva Fernandes
Regimaira Miranda Nunes Rodrigues, no uso de suas atribuições legal, vem SOLICITAR o cumprido
fiel da Resolução 16/11 (Regimento Interno), pelo seguinte:
Senhor presidente, não é de vossa a competencia em suprimir sessão legislativa e a lei não ampara que
qualquer tipo de concordancia seja concedido fora dos ditames do Regimento interno, assim vossa senhoria
esta incorrendo em crime de responsabilidade ao ofender o artrigo 2º, & 2º, que dispõe sobre a materia
questionada.
Vossa senhoria publicou um TERMO DE SUPRESSÃO, ao qual cncela a sessão legislativa do dia 13 de
maio de 2021, com concordancia da maioria absoluta dos senhores vereadores.
Fato esse que não aprovo e muito menos pactuo, pois demonstrado a usurpação de poder do Plenario da
Casa, o Presidente extrapolou sua competência.
Por ter certeza do ato nulo praticado por vossa senhoria, solicito que seja cumprido o Rgiemento interno e
que seja mantida a sessão legislativa para a data que foi e é determinada pelo Regimento interno.
Nestes termos pede deferimento.
Heliodora- MG 13 de maio de 2021.
NO sus CÓSMARA MUNICIPAL DE
oã | BELODORA-MG |
REGIMAIRA MIRANDA NUNES RODRIGUES * sroTOCOLO NM? À
Vereadora PT RSA
Decumento recebido
no diadá /.05/.K
às dG:44 horas.f
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comando A grs
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244 https://Awww .heliodora.mg.leg.br/
camara(Dheliodora.com.br
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