CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ - 04.804.510/0001-72
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 03/2021, DE 24 DE MAIO DE 2021
“Dispõe sobre alteração no anexo 01
da resolução 02 de 27 de junho de 2001, e
dá outras providências”.
O Plenário aprovou e a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Heliodora/MG sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterado a nomenclatura do cargo de
Auxiliar Administrativo I, para Auxiliar de Serviços Internos e Externos.
Art. 2º Fica mantido e inalterado as demais
especificidades do cargo, especialmente com relação a qualificação, critérios de
habilitação, carga horária, atribuição e vencimentos e quantidade de vagas.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Resolução
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Heliodora/MG, em 24 de maio de 2021.
Paulo o Silva Fernandes Marcos Vinicius Ribeiro da
PVMELIODORA - MG
Présidente Vice-Presidente
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1º. Secretário 2º. Secretária
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Recebido pela Comissão de tegil
Justiça, Redação, Direitos Humanos e Cidadárri
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ipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
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JUSTIFICATIVA
A presente alteração visa atender a necessidade de se ter
um profissional que possa realizar trabalhos internos e externos, com o intuito de agilizar
os trabalhos legislativos.
Por outro lado, a não alteração da nomenclatura do cargo
pode trazer problemas futuros, tendo em vista que a Câmara irá realizar concurso público
e as atribuições constantes do cargo não são compatíveis com a atual nomenclatura.
Assim sendo, esperamos contar com o apoio dos colegas,
para que possamos ajustar o quadro de pessoal e realizar o concurso público no âmbito
desta Casa Legislativa para dar maior segurança e agilidade aos trabalhos.
Por fim ressaltamos que a presente alteração não irá gerar
despesas e não irá impactar o orçamento em vigor, nem tão pouco fere a lei complementar
173/2020.
Heliodora em 24 de maio de 2021.
Paulo rdo Silva Fernandes Marcos Vinicius Ribeiro da Silva
esidente Vice-Presidente
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Silv ves Maria da of ia Magalhães Maia
1º. Secretário 2º. Secretária
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
www.cmheliodora.mg.gov.br camaraQheliodora.com.br
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ANEXO I
CARGOS EM PROVIMENTO -— EFETIVOS
CARGO QUANTIDADE NIVEL DE VENCIMENTO
Auxiliar Administrativo I 01 R$ 645,10
QUALIFICAÇÃO: Ensino Fundamental Completo
CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO: Aprovação em Concurso Público, atendendo as exigências
do Edital.
CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais, de acordo com a resolução em vigor.
|
ATRIBUIÇÕES: Compreende as atribuições que destinam a executar serviços gerais nas áreas
de limpeza, jardinagem, vigilância, copa-cozinha, portaria, organização de arquivos, serviços de
bancos, correios, e outros serviços externos de interesse da Câmara Municipal.
Rua José Cipriano de Almeida, nº 190. Tel (35) 3457-1244, tele fax. (35) 3457-1345
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E)
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CARGO QUANTIDADE NIVEL DE VENCIMENTO
Auxiliar Administrativo II 01 R$ 1.266,31
QUALIFICAÇÃO: Ensino Médio Completo
CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO: Aprovação em Concurso Público, atendendo as exigências
do Edital.
CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais, de acordo com a resolução em vigor.
ATRIBUIÇÕES: Compreende as atribuições que destinam a dirigir e executar trabalhos
administrativos que apresentem alguma complexidade de pequena margem de autonomia, embora
com diretrizes pré-estabelecidas, compreendendo dentre outros serviços, redigir correspondências
e outros atos administrativos, conferir, anotar e informar expediente que exija algum
discernimento e capacidade critica e analítica, transmitir e encaminhar ordens e avisos recebidos,
receber, guardar e conservar processos, livros e demais documentos sob sua responsabilidade,
dirigir os trabalhos setoriais quando para isso for designado, executar outras tarefas similares que
forem determinadas pelos membros da Mesa Diretora, coordenar os serviços das demais unidades
administrativas da Câmara, proceder à liquidação das despesas e autorizar os pagamentos das
mesmas, acompanhar as reuniões da Câmara e das Comissões Permanentes.
Rua José Cipriano de Almeida, nº 190. Tel. (35) 3457-1244, tele fax. (35) 3457-1345
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CARGO QUANTIDADE NIVEL DE VENCIMENTO
Motorista 01 R$ 724,22
QUALIFICAÇÃO: Ensino Fundamental Completo e CNH Categoria “D”
CRITÉRIOS DE HABILITAÇÃO: Aprovação em Concurso Público, atendendo as exigências
do Edital.
CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a resolução em vigor.
ATRIBUIÇÕES: Exercer a função de motorista, manutenção e limpeza do veículo, e outras
atividades afins.
E
Rua José Cipriano de Almeida, nº 190. Tel. (35) 3457-1244, tele fax. (35) 3457-1345
A AA A A A A A A AAA ARA ARA RARARRARARARATRARARDADARA.
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ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS
CARGO QUANTIDADE NIVEL DE VENCIMENTO
Assessor Jurídico 01 R$ 1.266,31
)
QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em Direito — Inscrição Ativa na OAB.
CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas semanais, a serem cumpridas em horário estabelecido
pela Presidência da Câmara Municipal.
— ão
ATRIBUIÇÕES: Compreende as atribuições: de assessoria jurídica com acompanhamento de
processos junto aos Fóruns, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas; Emissão de pareceres,
acompanhamento dos trabalhos das Comissões Permanentes e Especiais, e outras atividades
atinentes aos interesses do Poder Legislativo.
Rua José Cipriano de Almeida, nº 190. Tel. (36) 3457-1244, tele fax. (35) 8457-1345
)
à
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CARGO QUANTIDADE NIVEL DE VENCIMENTO
Assessor Contábil 01 R$ 1.266,31
QUALIFICAÇÃO: Nível Superior em Ciências Contábeis — Inscrição Ativa no CRC.
CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas semanais, a serem cumpridas em horário estabelecido
pela Presidência da Câmara Municipal.
ATRIBUIÇÕES: Ordenar os pagamentos das despesas da Câmara Municipal, em conjunto com
a Presidência; submeter à Presidência da Câmara a Prestação de Contas das despesas relativas à
Câmara; promover anualmente o inventário dos bens da Câmara; receber as notas de entregas e
faturas dos fornecedores e encaminhá-las à Tesouraria, com as declarações de recebimento e
aceitação do material; realizar a contabilidade administrativa e orçamentária da Câmara;
apresentar balancetes mensais e anuais, segundo a legislação em vigor; organizar, processar e
informar todas as despesas da Câmara; elaborar e apresentar a proposta orçamentária da Câmara;
coordenar as operações contábeis da Câmara, instrumentalizando-as por meio de fichários ou
eletrônicos, constando dos mesmos as datas, empenhos, dotações, importâncias empenhadas e
saldo disponível; elaborar balancete diário do movimento bancário: Elaborar a folha de
pagamento dos servidores; cumprir as determinações legais pertinentes ad setor; promover a
anulação de empenho, quando tal medida se justificar, comunicando o fato ao órgão interessado;
promover a liquidação das despesas, bem como a conferência das contas de estabelecimentos de
créditos, mediante o confronto dos extratos de conta corrente; registrar os adiantamentos
concedidos e a: apresentação das respectivas prestações de contas; realizar os controles dos
créditos adicionais e de transferências de dotações, mediante acompanhamento das leis e
decretos; instruir e informar processos sobre pagamentos; auxiliar o departamento de
administração na elaboração da folha de pagamento; emitir pareceres sobre matérias apresentadas
para apreciação e votação pelo legislativo, quando a matéria demandar conhecimento de
contabilidade pública.
Rua José Cipriano de Almeida, nº 190. Tel. (35) 3457-1244, tele fax. (35) 3457-1345