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CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
Justificativa
Projeto de Lei 04/2021.
Em atendimento às exigências legais, passamos as mãos dos nobres
Edis o presente Projeto de Resolução, que visa recompor os vencimentos dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Heliodora, de modo a evitar a
defasagem e preservar o poder aquisitivo.
Tal índice de recomposição acompanha o aplicado e concedido pelo
Poder Executivo
Acompanha o projeto estudo técnico do impacto financeiro.
Paulo Ea Silva Fernandes Marcos Vinicius Ribeiro da Silva
Presidente da Câmara VICE-PRESIDENTE
Si é Alves Maria da Gloria Magalhães Maia
1º. SECRETARIO 2º. SECRETARIO
Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457-1244
www.cmheliodora.mg.gov.br camaraQheliodora.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
PROJETO DE LEI N.º 04/2021, DE 10 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre recomposição anual dos
vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal e dá outras providências.
O Plenário aprovou e a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Heliodora/MG sanciona e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1.º Fica concedido recomposição, segundo índice
do IPCA/IBGE, de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), sobre os
vencimentos dos servidores ocupantes de cargos efetivos e comissionados da
Câmara Municipal (Assessor Contábil, Assessor Jurídico, Auxiliar Administrativo I
e Auxiliar Administrativo Il), a incidir sobre os vencimentos básicos dos
respectivos cargos, tendo como base o índice utilizado pelo Poder Executivo, para
o reajuste dos vencimentos do exercício de 2021.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Resolução
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data
de 01 de junho de 2021.
Heliodora/MG, em 10 o
Pau ardo Silva Fernandes Marcos Vinie ibeiro da Silva
Presidente da Câmara VICE-PRESIDENTE
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* Rua José Cipriano de Almeida, nº. 190, Telefax (35) 3457- iprieiD otrão
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