materia nº 3/2013

PREFEITURAS MUNICIPAIS DE HELIODORA
Estero colinas Coreto
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 003, DE 29 DE JANEIRO DE 2013.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
[ôrgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 10 Serviços de Saúde
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde Recursos de Convênios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 Atenção Básica
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade Do |
Projeto: 1057 Aquisição de Veículos para o Serviço de Saúde - Recursos de
Convênio
449052 Equipamentos e material permanente ........... R$ 32.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, serão
utilizados os recursos do SUPERÁVIT FINANCEIRO de convênio com o Ministério da Saúde
através do FNS - Fundo Nacional de Saúde, cujo recurso encontra-se depositado no
Banco do Brasil S.A, agência 4063 - O, conta corrente 11042-6, desde dezembro de
2012.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
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Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 29 de janeiro de 2013.
Ercílio Co: rt Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
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