materia nº 4/2013

E REPEITURA MUNICIPAN DE HELIODORA)
Estero colinas Coeis
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 004, DE 29 DE JANEIRO DE 2013.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
ERCÍLIO CONFORT LORENA, PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI
ORGÂNICA, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
crédito especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 10 Serviços de Saúde O]
Sub-unidade: 02 Fundo Municipal de Saúde Recursos Convênios
Função: 10 Saúde
Sub-função: 301 | Prenção Básica
Programa: 0006 Atenção à Saúde da Comunidade
[| Projeto: 1057 [aquisição de Veículos para o Serviço de Saúde - Recursos de
Convênio
449052 [Equipamentos e material permanente ........... R$ 80.000,00
Art. 2º. Para dar atendimento aos Créditos Especial em evidência, serão
utilizados os recursos do SUPERÁVIT FINANCEIRO de Recursos de Convênio com a
Secretaria de Estado de Saúde, cujo recurso encontra-se depositado no Banco do
Brasil S.A, agência 4063-0, conta corrente 10705-0, desde dezembro de 2012.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
PREFEITURA PER GIAL O RELER
Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 29 de janeiro de 2013
Ercílio € rt Lorena
PREFEITO MUNICIPAL
cigana pRUNICIPAL DE
DORA - MG
proragno Ne
Documento recebido
ca Amara Municipal de Heliodora
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262