norma nº 15/1967

LEI Nº 15, DE 9 DE ABRIL DE 1967
Autoriza aquisição de um Basculante e dá outras
providências.
 O povo do Município de Heliodora, por seus
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
adquirir um basculante para dar atendimento aos serviços
municipais podendo, para isso, desde já, tomar as
providências que se fizerem necessárias e, ainda, de acordo
com as condições financeiras da Prefeitura estabelecer
modalidades para o seu pagamento.
Art. 2º - Para atender as despesas autorizadas
pela aquisição de que trata o artigo primeiro (1º) da
presente lei o Senhor Prefeito poderá, por Decreto,
conforme as condições financeiras e modalidades do negócio
dessa mesma compra, abrir créditos especiais e, dessa
maneira, solucionar, satisfatoriamente, a transação da
compra do Basculante em causa.
Art. 3º - Os créditos previstos e autorizados por
esta lei deverão correr pelos serviços de Transportes e
Comunicações e as suas vigências até dezembro do corrente
ano.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 9 de abril de 1967.
O Prefeito Municipal
José damasceno Ferreira
* Registrada na secretaria da Prefeitura, em 9 de abril de 1967.
Benedito C. Tolêdo. Secretário.