norma nº 583/1984

Lei 583 de 17 de Dezembro de 1984.
Acresce os vencimentos dos médicos aos funcionários e operários da prefeitura .
A câmara Municipal de Heliodora , Estado de Minas Gerais ,por seus representantes 
decretou e eu, Prefeito Municipal , sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Ficam acrescidos os vencimentos dos médicos que dão assistência medica 
aos funcionários e operários da prefeitura , conforme Contrato de Prestação de Serviços 
de CR$ 50.000(cinqüenta mil cruzeiros) para CR$ 100.000(cem mil cruzeiros) mensais 
,a partir do mês de janeiro de 1985.
Artigo 2º As despesas decorrentes do artigo 1º (primeiro) da presente Lei , correrão por 
conta de dotações orçamentárias especificas do orçamento de 1985.
Artigo 3º Revogadas as disposições em contrario , esta Lei entrara em vigor a partir 
de 1º de janeiro de 1985.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 17 de Dezembro de 1984.
José Damasceno Ferreira Prefeito Municipal 
Gilberto Noronha de Paiva Secretário