norma nº 26/1967

LEI Nº 26, DE 1º DE MAIO DE 1967
Autoriza aquisição de um basculante e abre o crédito
especial de NC$ 5.750,00 nos Serviços de Transportes e
Comunicações.
O povo do Município de Heliodora, por seus
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
adquirir um (1) basculante para os serviços da Prefeitura
podendo, para ISS, dispender até a quantia de NC$ 5.750,00
(cinco mil setecentos e cinqüenta cruzeiros novos) com
pagamento total ou parcial segundo as condições financeiras
do Caixa no momento da transação.
Art. 2º - Dando atendimento aos dispositivos do
artigo primeiro (1º) da presente lei, fica aberto nos
Serviços de Transportes e Comunicações, pela dotação de
Investimentos de Capitais, o crédito especial de NC$
5.750,00(cinco mil setecentos e cinqüenta cruzeiros novos)
com vigência no corrente exercício financeiro.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 1º de maio de 1967.
O Prefeito Municipal
José damasceno Ferreira
* Registrada na secretaria da Prefeitura, em 8 de maio de 1967.
Benedito C. Tolêdo. Secretário.