norma nº 28/1967

LEI Nº 28, DE 1º DE MAIO DE 1967
Concede subvenção financeira ao “Colégio Normal Santa
Isabel” de Heliodora.
O povo do Município de Heliodora, por seus
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder uma ajuda financeira mensal de NC$ 200,00
(duzentos cruzeiros novos) ao Colégio Normal “Santa Isabel”
desta mesma cidade com o fim de auxiliar a sua manutenção
no corrente ano.
Art. 2º - O pagamento da Subvenção autorizada
pelo disposto no artigo primeiro (1º) da presente lei
poderá ser feito, mensalmente, diretamente, ao Diretor do
Estabelecimento desde que, para isso, haja numerário de
Caixa mediante documentação comprobatória.
Art. 3º - Para dar atendimento aos dispositivos
da subvenção constante desta mesma lei fica aberto o
crédito especial de NC$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos
cruzeiros novos) nos Serviços de Trabalho, Previdência e
Assistência Social com vigência no corrente ano.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor
imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 1º de maio de 1967.
O Prefeito Municipal
José damasceno Ferreira
* Registrada na secretaria da Prefeitura, em 8 de maio de 1967.
Benedito C. Tolêdo. Secretário.