norma nº 603/1985

Lei n° 603 de 18 de dezembro de 1985
Autoriza o Poder executivo a efetuar o pagamento de despesas medicas hospitalar de 
acidente de trabalho.
A câmara municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou e 
eu, prefeito municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° Fica o poder executivo autorizado a arcar com as despesas medico hospitalar 
e farmacêutica , ocorrida no acidente de transito e foi a vitima a professora contratada pela 
prefeitura municipal Catarina Inez da Costa , quando retornava de suas funções da Escola Rural 
municipal Fernando Vieira Sobrinho no valor de CR$ 3.210,934(três milhões duzentos e dez 
mil novecentos e trinta e quatro cruzeiros)
Artigo 2° Para dar atendimento as despesas que preceitua o artigo 1°(primeiro) da 
presente lei, fica o poder executivo autorizado a abrir o credito suplementar que se fizerem 
necessários a unidade 2.1 gabinete e secretaria -3257-Indenização der acidente de trabalho , e 
cancelar dotação(ões) do orçamento vigente.
Artigo 3° Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor 
imediatamente.
Prefeitura Municipal de Heliodora /MG, 18 de Dezembro de 1985.
ASS: José Damasceno Ferreira 
Prefeito municipal.