| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1967 |
| Date | 1967-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ÁBRE O CRÉDITO ESPECIAL DE NC$ 150,00. |
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LEI Nº 39, DE 18 DE JULHO DE 1967 Autoriza pagamento de honorários advocatícios e ábre o crédito especial de NC$ 150,00. Prefeitura Municipal de Heliodora, 18 de julho de 1967. O Prefeito Municipal José damasceno Ferreira * Registrada na secretaria da Prefeitura, em 24 de agosto de 1967. Benedito C. Tolêdo. Secretário.