norma nº 606/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
CEP 37.484
PRAÇA SANTA IZABEL Nº 18 - TELEFONE 60
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nt. L, do, Bi, cedo. EVEREL RQ. de 1,986,
Concede ajuda financeira 6, contém
outras providêugias.
E Câmara Municipal de Heliodora - Estado de K4-*
nas Coress, Decretou o eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a see'!
guinte Leis
ARTIGO 1º.coPica O Poder Executivo asutorisado a conceder ajuda fi=?
nanceira no valor de CR$... 600.000 (Seiscentos mil oru-
seiros), mensais, ao médico contratado pela Préfeitura*
destinedo ao pagamento de aluguel de uma casa residen-'
cial, & partir de 18 de janeiro do 1,986,
ARTIGO 2%. oPara dar atendimento nos dispositivos do artigo 1º (pri
metro) da grasante lo, o Poder Executivo poderá abrir'
por Decreto, os oráditos Suplementaros que se fiseren *
necessários «a unidade 2.5 -Serviço de Saúde e Sanesmen-
to - 2,4.) Sede - 3132 - Cutros Serviços e Encargos *
€, cancelar dotação (Ses) do orçanento vigente,
ARTIGO 3%. «Rovogaden es disposições en contrário.
ARTIGO 49. Esta Lei entrará em vigor & partir de 18 de janeiro de
1.986,
FREFEITURA MUNICIPAL DE HELICDORA/MO., GM,cccocsl oc cdO coco osso sco cedo 1986
Too
GILBERTO NORQREA DE FAIVA
ESCR. RESP, EXP SECRETARIA
ADMINISTRAÇÃO
José Damasceno CFerceira
Prefeito Municipal
FIDES HONOR LABOR
/