norma nº 584/1985

Lei nº. 584 de 27 de Fevereiro de 1985
Reajusta o valor de ajuda financeiro e, contem outras providencias.
A Câmara Municipal de Heliodora , Estado de Minas Gerais, decretou e eu, prefeito 
municipal , sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar valor da ajuda financeira ao 
medico Diretor Clinico do Hospital Pe.Carmelo D’Ângelo de CR$ 60.000(sessenta 
mil cruzeiros, mensais, destinado ao pagamento de aluguel de casa, concedido pela Lei 
Municipal nº 554 de 18 de maio de 1983.
Artigo 2º Para dar atendimento aos dispositivos do artigo 1º(primeiro) da presente Lei, o 
Poder executivo poderá abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários a 
unidade 2.5- serviço de saúde e saneamento –Elemento 3132 – Outros serviços e 
encargos e cancelar dotação do orçamento vigente .
Artigo 3º Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entrara em vigor a partir 
de 1º de fevereiro de 1985 .
Prefeitura Municipal de Heliodora MG ,27 de Fevereiro 1985
O Prefeito Municipal José Damasceno Ferreira 
Secretario Gilberto Noronha de Paiva.