| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1955 |
| Date | 1955-10-08 |
| Ementa | AUMENTA OS VENCIMENTOS DOS SEGUINTES FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL: SECRETÁRIO, COLETOR MUNICIPAL, PORTEIRO – CONTÍNUO E FISCAL GERAL. |
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LEI Nº 10, DE 8 DE OUTUBRO DE 1955 Aumenta os vencimentos dos seguintes funcionários da Prefeitura Municipal: Secretário, Coletor Municipal, Porteiro – Contínuo e Fiscal Geral. Art. 1º - Ficam aumentados, a partir de 1º de outubro do corrente ano, os vencimentos dos seguintes cargos da Prefeitura Municipal: Secretário, de CR$ 21.600,00 para CR$ 30.000,00; Coletor Municipal, de Cr$ 21.000,00 para 29.400,00; Porteiro – Contínuo, de CR$ 10.200,00 para CR$ 11.400,00; Fiscal Geral, de CR$ 12.000,00 para 14.400,00. Art. 2º - Para atender as despesas com o aumento dêsses ordenados, no corrente exercício, fica aberto o crédito suplementar na importância de CR$ 5.100,00 (cinco mil e cem cruzeiros). Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala da Câmara Municipal, 7 de outubro de 1955. Assinado: Vicente do Amaral Coutinho José Machado Neto Luiz Fernandes Vieira José Nogueira Neves José de Paiva Gonçalves * Registrado em 30 de outubro de 1955. João Benedito Gonçalves. Secretário.