norma nº 586/1985

Lei nº 586 de 17 de Abril de 1985
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a companhia Energética de Minas 
gerais (CEMIG) para a execução de obras de eletrificação no município .
A câmara Municipal de Heliodora decreta e eu, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º Fica a prefeitura de Heliodora autorizada a assinar CARTA DE ACORDO 
com a Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) para execução de obras de 
Eletrificação no município.
Artigo 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a CEMIG o pagamento da 
importância de CR$ 1.555.550(Hum milhão quinhentos e cinqüenta e cinco mil 
quinhentos e cinqüenta cruzeiros) pagáveis a vista e CR$ 27.211.450( vinte e sete 
milhões duzentos e onze mil quatrocentos e cinqüenta cruzeiros)acrescidos de CR$ 
8.898.550(oito milhões oitocentos e noventa e oito mil quinhentos e cinqüenta 
cruzeiros) a titulo de correção monetária ,pagáveis em 23 (vinte e três ) parcelas
mensais , iguais e sucessivas de CR$570.000(hum milhão quinhentos e setenta mil 
cruzeiros )vencíveis 30(trinta dias após a assinatura de CARTA ACORDO , a se 
firmada,para execução do (s) serviço (s) nela discriminado (s)mediante utilização da 
arrecadação de quotas de I.C.M(Imposto sobre Circulação de Mercadorias).
Parágrafo Único A companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG)caberá 
providenciar o recebimento dos pagamentos a que se refere esse artigo , para o que 
Executivo Municipal lhe autorgara em caráter irrevogável, e por instrumento publico 
de mandato, todos os poderes que se fizerem necessários.
Artigo 3º A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrario .
Prefeitura Municipal de Heliodora /MG em 17 de Abril de 1985.