norma nº 11/1955

LEI Nº 11, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1955
Trata-se de isenção de taxas municipais.
A Câmara Municipal de Heliodora decreta e 
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder isenção das taxas municipais para 
construção de um túmulo que, por subscrição popular, será 
construído no cemitério local, destinado aos restos mortais 
da falecida Francisca Gonçalves de Magalhães (Cuta). 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Câmara Municipal de Heliodora, 12 de dezembro de 
1955.
Assinado: José de Paiva Gonçalves
José Siqueira Neves
Luiz Fernandes Vieira
José Machado Neto
Vicente do Amaral Coutinho
Benedito Damasceno Ferreira
* Registrada em 20 de dezembro de 1955. João Benedito Gonçalves. 
Secretário.