norma nº 13/1956

LEI Nº 13, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1956
Dispõe sôbre a Taxa de Ligação de Esgôtos.
O povo do Município de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
criar a Taxa de ligação de esgôtos que passará a 
constituir, sob dotação própria, a partir do mês de janeiro 
vindouro, parte da Receita Municipal.
Art. 2º - A taxa de ligação de que trata o art. 
1º desta lei será de CR$ 35,00 (trinta e cinco cruzeiros) e 
deverá ser paga pelo interessado no áto de requerer a 
necessária licença para tal finalidade.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, 
esta lei entrará em vigor a partir de 1957 (janeiro).
Prefeitura Municipal de Heliodora, 16 de novembro de 1956.
O Prefeito Municipal
Celso Vieira Vilela
* Registrado na secretaria da Prefeitura, em 20 de novembro de 1956. 
João Benedito Gonçalves. Secretário.