norma nº 1/1957

LEI Nº 1, DE 3 DE ABRIL DE 1957
Autoriza venda de um mimiógrafo.
O povo do Município de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e, eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
vender um mimiógrafo de propriedade da Prefeitura visto 
que, por ser desnecessário a sua utilização, sem comprovar 
um empate de dinheiro imobilizado.
Art. 2º - A venda de que trata o art. 1º desta 
lei poderá ser efetuada diretamente pelo Sr. Prefeito ao 
comprador sem outras formalidades a não ser a emissão de um 
talão pela receita de eventuais onde se comprove a 
concretização da venda.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, 
esta lei entrará em vigor imediatamente.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 3 de abril de 1957.
O Prefeito Municipal
Celso Vieira Vilela
* Registrada na secretaria da Prefeitura, em 8 de abril de 1957. João 
Benedito Gonçalves. Secretário.