norma nº 588/1985

Lei nº 588 de 17 de Maio de 1985 
Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda financeira e, contem outras providencias 
.
A câmara Municipal de Heliodora , Estado de minas Gerais, por seus representantes 
decretou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ajuda financeira ao Delegado 
Especial de Policia desta cidade, designado pela secretaria pela de segurança Publica 
do Estado de Minas Gerais, ate o valor de CR$ 300.000(trezentos mil cruzeiros) 
mensais a partir do mês de maio , destinado ao pagamento de pensão ou aluguel de uma 
cara residencial.
Parágrafo Único O pagamento devera ser sempre efetuado diretamente ao credor.
Artigo 2º Para dar atendimento ao artigo 1º(primeiro) da presente lei, fica o poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto , o credito Especial que se fizer necessário a 
unidade-2.1 Gabinete e Secretaria da Prefeitura -3132-Outros serviços e Encargos e, 
ainda , cancelar dotação (ões) do orçamento vigente.
Artigo 3º Revogadas as disposições em contrario , esta lei ,entrara em vigor 
imediatamente.
ASS: José Damasceno Ferreira Prefeito Municipal 
Gilberto Noronha de Paiva Secretario.