norma nº 4/1957

LEI Nº 4, DE 3 DE ABRIL DE 1957
Autoriza os serviços de ligação telefônica com São Gonçalo 
do Sapucaí.
O povo do Município de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
executar os serviços telefônicos que ligará esta cidade ao 
Município de São Gonçalo do Sapucaí.
§ único – Esses serviços poderão ser feitos por 
concorrência pública, ou administrativamente, até o bairro 
de Ribeiros daquele Município desde que, para isso, sejam 
obedecidas as normas de garantia de um serviço capaz de 
atender as necessidades do município.
Art. 2º - Para ocorrer as despesas com a execução 
dos serviços autorizados pela presente lei fica aberto o 
Crédito Especial de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 3 de abril de 1957.
O Prefeito Municipal
Celso Vieira Vilela
* Registrada na secretaria da Prefeitura, em 8 de abril de 1957. João
Benedito Gonçalves. Secretário.