norma nº 1559/2011

PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
LEI Nº 1.559, DE 10 DE JANEIRO DE 2011
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e 
dá outras providências.
O PREFEITO DE HELIODORA
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura 
de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 07 Ser. Obras, Serv. Públicos, Habitação e Urbanismo
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 452 Serviços Urbanos
Programa: 0015 Planejamento Urbano
Op.Especial:0039 Amortização de Operação de Crédito - PROVIAS
 329021 Juros sobre a dívida por contrato .............. R$ 5.000,00
 469071 Principal da dívida contratual resgatado ....... R$ 5.000,00
 Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, 
fica cancelada igual valor da seguinte dotação do Orçamento vigente:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 07 Serv. Obras, Serv. Públicos, Habitação e Urbanismo
Função: 15 Urbanismo
Sub-função: 451 Infraestrutura Urbana
Programa: 0015 Planejamento Urbano
Projeto: 1.009 Aquisição de terreno para o novo cemitério
 449061 Aquisição de Imóveis .......................... R$ 10.000,00
 Art. 3º. Fica alterado o PPA para a devida inclusão da Operação 
Especial 0039 – Amortização de Operação de Crédito – PROVIAS.
PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
 Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 10 de janeiro de 2011
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL