norma nº 1560/2011

PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
LEI Nº 1.560, DE 10 DE JANEIRO DE 2011
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e 
dá outras providências.
O PREFEITO DE HELIODORA
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura 
de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 09 Serviço de Educação
Sub-unidade: 02 Ensino Fundamental
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0013 Atendimento ao Transporte Escolar
Projeto: 1.047 Aquisição de Veículo Escolar – Recurso Operação de Crédito
 449052 Equipamentos e material permanente ........... R$ 123.000,00
 Art. 2º. Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, 
serão utilizados recursos oriundos de operação de crédito.
 Art. 3º. Fica alterado o PPA para a devida inclusão do Projeto 
1.047 – Aquisição de Veículo Escolar – Recurso de Operação de Crédito.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 10 de janeiro de 2011
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL