norma nº 591/1985

Lei nº 591 de 14 de junho de 1985
Autoriza a aquisição de terreno para a instalação do Parque Municipal de Expansão e, 
contem providencias.
A câmara Municipal de heliodora, Estado de minas , por seus representantes , decretou 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um lote ou globa de terreno , 
com a área de 0,60 hectares equivalentes a 6.000 m2, contígua a Praça de Esportes 
‘Jose Damasceno Ferreira destinado a instalação do Parque Municipal de expansão 
pelo valor de CR$ 7.000.000(sete milhões de cruzeiros).
Artigo 2º Para dar atendimento as despesas de que trata o artigo 1º da presente lei, fica 
o poder Executivo autorizado a abrir o credito suplementar no valor de CR$ 
7.000.000(sete milhões de cruzeiros) e cancelar dotações do orçamento vigente, se 
fizer necessário para suprir a dotação :Órgão 2,executivo , unidade 2.5 , serviços 
urbanos e obras publicas , 2.5.6 parque e jardim ; 4100-investimentos, 4110-obras e 
instalações .
Artigo 3º Esta lei entrara em vigor imediatamente ,revogadas as disposições em 
contrario.
Prefeitura Municipal de Heliodora /MG em 14 junho de 1985.