norma nº 1579/2011

PRAÇA SANTA ISABEL, Nº 68, CENTRO, HELIODORA/MG, CEP 37484000, TEL 35 34571262
LEI Nº 1.579, DE 29 DE MARÇO DE 2011
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e 
dá outras providências.
O PREFEITO DE HELIODORA
FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura 
de Crédito Especial no Orçamento do corrente exercício, à seguinte dotação:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade: 09 Serviço de Educação
Sub-unidade: 02 Ensino Fundamental 
Função: 12 Educação
Sub-função: 361 Ensino Fundamental
Programa: 0013 Atendimento ao Transporte Escolar
Projeto: 1.049 Aquisição de Veículo Escolar – Recurso de Alienação
 449052 Equipamentos e Material Permanente..............R$ 24.400,00
TOTAL.............................................................R$ 24.400,00
 Art. 2º. Os recursos para atender as despesas desta Lei têm como 
suporte o superávit financeiro proveniente do saldo positivo de recursos de 
alienação, apurados em 31 de dezembro de 2010, e descompromissados com 
despesas empenhadas, conforme parágrafo único, artigo 8º, da Lei Complementar 
nº 101/2000, e parecer do Tribunal de Contas de Minas Gerais oriundo da 
Consulta nº 717.343, cujos valores encontram-se depositados na conta nº 8109-
4, agência 4063-0 – Banco do Brasil de Heliodora/MG. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Heliodora, em 29 de março de 2011
Ercílio Confort Lorena
PREFEITO MUNICIPAL