norma nº 6/1961

LEI Nº 6, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1961
Autoriza aquisições diversas.
O povo do Município de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
adquirir, no exercício de 1962, por concorrência pública ou 
administrativamente, os seguintes materiais, móveis e 
utensílios distribuídos aos seguintes serviços:
Administração Geral
8-04-2 Móveis e Utensílios CR$ 100.000,00
Educação Pública
8-33-2 Móveis e Utensílios CR$ 122.000,00
8-33-2 Impressos e materiais de 
Expediente CR$ 100.000,00
Serviços Industriais
8-63-2 Fios e pertences para construção –
Linha telefônica para Lambari CR$ 180.000,00
8-63-2 Materiais de Água CR$ 100.000,00
Serviços de Utilidade Pública
8-81-2 Para conservação da Praça de 
Esportes CR$ 20.000,00
8-81-2 Postes destinados ao prolongamento
Da Luz Pública CR$ 80.000,00
8-82-3 Para Serviço de Estradas e Pontes CR$ 347.000,00
8-85-3 Para o Serviço de Limpeza Pública CR$ 100.000,00
8-73-3 Para o Serviço de Próprios 
Municipais CR$ 200.000,00
8-89-3 Para o Serviço do Cemitério CR$ 30.000,00
8-89-3 Para o Serviço do Matadouro CR$ 30.000,00
Soma CR$1.409.000,00
(Hum milhão quatrocentos e nove mil cruzeiros)
Art. 2º - As despesas de aquisições determinadas 
pelo artigo 1º desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias do orçamento de 1962.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, 
esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 
1962.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 27 de dezembro de 1961.
O Prefeito Municipal
José Dias Chaves
* Dada e passada na secretaria da Prefeitura, aos 30 de dezembro de 
1961. Moacyr Aurélio Silva. Secretário.
Observações: As dotações 8-04-2 Móveis e Utensílios = 
100.000,00, 8-33-2 Móveis e Utensílios = 122.000,00 e 8-82-
3 Para o Serviço de Estradas e Pontes = 347.000,00 – foram 
rejeitadas pela Câmara por efeito da resolução nº 11, de 27 
de dezembro de 1961 que modificou a proposta orçamentária 
para 1962.