norma nº 7/1961

LEI Nº 7, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1961
Institui o Serviço Telefônico na cidade e dá outras 
providências.
O povo do Município de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Serviço Telefônico na 
cidade, e para isso, franqueadas todas as facilidades à 
Cia. Telefônica em Lambari para os trabalhos de sua 
instalação local.
§ único – As despesas decorrentes dos serviços 
telefônicos de que trata o artigo 1º desta lei, correrão 
pelas dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, 
esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 
1962.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 27 de dezembro de 1961.
O Prefeito Municipal
José Dias Chaves
* Registrada na secretaria da Prefeitura, aos 30 de dezembro de 1961. 
Moacyr Aurélio Silva. Secretário.