norma nº 7/1962

LEI Nº 7, DE 28 DE ABRIL DE 1962
Autoriza construção de prédio escolar.
O povo do Município de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
mandar construir, por empreitada ou administrativamente, um 
prédio escolar em o Bairro do Brejão, parte conhecida por 
“Os Ritas”.
§ único – A construção dêsse prédio obedecerá o 
modêlo já pôsto em prática na construção de outros prédios 
de outros bairros.
Art. 2º - A despesa de construção correrá por 
conta das rubricas e dotações orçamentárias próprias e, 
sendo necessário, o Sr. Prefeito poderá abrir créditos 
suplementares até a quantia de CR$ ........
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 28 de abril de 1962.
O Prefeito Municipal
José Dias Chaves
* Registrada na secretaria da Prefeitura aos 2 de maio de 1962. 
Dorival de Paula Coutinho. Secretário.