norma nº 11/1962

LEI Nº 11, DE 28 DE ABRIL DE 1962
Dá isenção de carretos e estabelece outras providências.
O povo do Município de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
mandar transportar pelo caminhão da Prefeitura, sem 
cobrança de carreto, paralelepípedos e outros materiais que 
se fizerem necessários para o serviço de calçamento na 
parte total sob responsabilidade da Igreja Santa Isabel, 
por todo o setor da faixa em torno dessa mesma igreja.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, 
esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 28 de abril de 1962.
O Prefeito Municipal
José Dias Chaves
* Registrada na secretaria em 2 de maio de 1962. Dorival de Paula 
Coutinho. Secretário.