norma nº 12/1962

LEI Nº 12, DE 28 DE ABRIL DE 1962
Autoriza aquisições de móveis e utensílios escolares.
O povo do Município de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
adquirir, no corrente exercício, móveis e utensílios
escolares até a importância de CR$ 40.000,00 (quarenta mil 
cruzeiros).
Art. 2º - Para ocorrer as despesas de que trata o 
artigo 1º da presente lei, fica aberto o crédito especial 
de CR$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 28 de abril de 1962.
O Prefeito Municipal
José Dias Chaves
* Registrada na secretaria da Prefeitura aos 2 de maio de 1962. 
Dorival de Paula Coutinho. Secretário.