norma nº 2/1963

LEI Nº 2, DE 7 DE MARÇO DE 1963
Autoriza pagar despesas com as festividades de posse dos 
novos dirigentes municipais e ábre o crédito especial de 
CR$ 120.000,00.
O povo do Município de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
pagar as despesas realizadas com as festividades que 
tiveram lugar por ocasião em que se empossaram os 
dirigentes municipais eleitos nas eleições de sete (7) de 
outubro de 1962 podendo, para isso, dispender até a quantia 
de CR$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).
Art. 2º - O pagamento autorizado por efeito do 
art. 1º da presente lei poderá ser feito total ou 
parceladamente mediante recibo firmado pelo Sr. Presidente 
da Comissão encarregada das festividades que se realizaram 
na ocasião.
Art. 3º - Para atender ao pagamento autorizado 
por esta lei fica aberto o crédito especial de CR$ 
120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 7 de março de 1963.
O Prefeito Municipal
Celso Vieira Vilela
* Registrada na secretaria da Prefeitura em 12 de março de 1963. 
Benedito C. Tolêdo. Secretário.