| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1963 |
| Date | 1963-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO PELA PERMANÊNCIA DO DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1153 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3, DE 7 DE MARÇO DE 1963 Autoriza pagamento pela permanência do Delegado Especial de Polícia e dá outras providências. O povo do Município de Heliodora, por seus representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar ao proprietário do “Minas Hotel” local a quantia de CR$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) para cobertura das despesas de estadia do major Elias, Delegado Especial de Polícia, designado que foi pela secretaria da Segurança Pública no período conturbado pelo ex-delegado José Sebastião Gonçalves a quem substituiu. Art. 2º - Para atender ao pagamento autorizado pelo art. 1º da presente lei fica aberto o crédito especial de CR$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros). Art. 3º - Esta lei entrará em vigor imediatamente, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Heliodora, 7 de março de 1963. O Prefeito Municipal Celso Vieira Vilela * Registrada na secretaria da Prefeitura em 12 de março de 1963. Benedito C. Tolêdo. Secretário.