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norma nº 3/1963

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 1963
Date 1963-03-07
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO PELA PERMANÊNCIA DO DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1153

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3, DE 7 DE MARÇO DE 1963
Autoriza pagamento pela permanência do Delegado Especial de 
Polícia e dá outras providências.
O povo do Município de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
pagar ao proprietário do “Minas Hotel” local a quantia de 
CR$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros) para cobertura 
das despesas de estadia do major Elias, Delegado Especial 
de Polícia, designado que foi pela secretaria da Segurança 
Pública no período conturbado pelo ex-delegado José 
Sebastião Gonçalves a quem substituiu.
Art. 2º - Para atender ao pagamento autorizado 
pelo art. 1º da presente lei fica aberto o crédito especial 
de CR$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 
imediatamente, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 7 de março de 1963.
O Prefeito Municipal
Celso Vieira Vilela
* Registrada na secretaria da Prefeitura em 12 de março de 1963. 
Benedito C. Tolêdo. Secretário.

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