norma nº 5/1963

LEI Nº 5, DE 7 DE MARÇO DE 1963
Dispõe sôbre cobrança da taxa de conservação de estradas.
O povo do Município de Heliodora, por seus 
representantes, decretou e, eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - A taxa de conservação de estradas 
cobrada por esta Prefeitura incidirá sôbre veículos a motor 
e de tração animal, conforme relação abaixo:
Automóvel, Jeeps, Kombi e camionetes 
Particular CR$ 500,00
De aluguel CR$1.000,00
Ônibus
De aluguel CR$1.000,00
Caminhão
De capacidade até 6.000 ks. CR$1.000,00
Bicicletas
Particular e aluguel CR$ 150,00
Motocicletas
Particular ou de aluguel CR$ 300,00
Carro de Bois e carroções
Particular ou de aluguel CR$ 500,00
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 7 de março de 1963.
O Prefeito Municipal
Celso Vieira Vilela
* Registrada na secretaria da Prefeitura em 12 de março de 1963. 
Benedito C. Tolêdo. Secretário.